ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 259/2022-GP

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 165, § 2º da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Assistência Social para o período de 2022/2025 no âmbito do município de Abel Figueiredo, Estado do Pará

 

Art. 2º - As prioridades e metas para o período de 2022/2025, em relação a Assistência Social do Município.

 

Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei de Revisão do Plano Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir metas das ações do Plano Municipal de Assistência Social, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 25 de abril de 2022

 

ANTONIO DOS SANTOS CALHAU

Prefeito Municipal

 

HÉLIO MOTTA CALHAU

Secretário Municipal de Adm/Finanças


Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
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