ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.023/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.535/2021, QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL A CADA FINAL DE ANO CIVIL, AOS TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAITUBA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.023/2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.535/2021, que autoriza pagamento de abono salarial a cada final de ano Civil, aos trabalhadores da Rede de Ensino Público Municipal regidos pela Lei Municipal nº 2.485/2012-PCCR da Educação e, dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.355/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Autoriza, a cada final de ano, a concessão do abono salarial aos trabalhadores da Rede de Ensino Público Municipal, regidos pela Lei Municipal nº 2.485/2012 - PCCR DA EDUCAÇÃO.”
“Art. 2º. Na conformidade das disposições da Lei Municipal de nº 2.485/2012 (PCCR dos Profissionais da Educação), o abono salarial será contemplado aos servidores I-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, II-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, III-Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação, IV-Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Diretoria Administrativa, V- Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, VI-Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, VII-Grupo Ocupacional de Apoio Operacional Educacional I, VIII-Grupo Ocupacional de Apoio Operacional II, Servidores do Quadro de Contrato Transitório para o Trabalho Especial, Diretoria de Ensino, Coordenações, Chefes de Departamentos, Assessoria Técnico-Pedagógica, Assessoria Técnico-Administrativa e Comissionados vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A bonificação de que trata o caput deste artigo, será concedida no final de cada ano civil.”
“Art. 3º. Os recursos para fazer face ao pagamento do abono salarial, provem das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação, com a fonte financeira 15001001 – receitas de impostos e transferências à educação.”
“Art.4º. O valor da bonificação ocorrerá de acordo com a disponibilidade financeira dos recursos do Fundo Municipal de Educação ao final do exercício de cada ano, após o fechamento das contas de manutenção do Sistema Municipal de Ensino.”
“Art. 5º. Para o ano de aplicação da prova do SAEB, nos anos ímpares, será utilizado a seguinte regra de distribuição de percentuais de recursos do Fundo municipal de Educação:
- 70% (setenta por cento) do total do valor do abono serão destinados, igualmente, entre os servidores do I-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério.
- 30% (trinta por cento) do total do valor do abono serão destinados, igualmente, entre II-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, III-Grupo Ocupacional dos
Profissionais da Educação, IV-Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Diretoria Administrativa, V- Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, VI-Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, VII-Grupo Ocupacional de Apoio Operacional Educacional I, VIII-Grupo Ocupacional de Apoio Operacional II, Servidores do Quadro de Contrato Transitório para o Trabalho Especial, Diretoria de Ensino, Coordenações, Chefes de Departamentos, Assessoria Técnico-Pedagógica, Assessoria Técnico- Administrativa e Comissionados vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. (Revogado).”
“Art. 5ºA - Para os anos pares, utiliza-se o resultado do IDEB – índice de desenvolvimento da educação básica, com as seguintes regras de distribuição:
- 70% (setenta por cento) do total do valor do abono serão destinados, igualmente, entre os servidores do I-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério.
- 20% (vinte por cento) do total do valor do abono serão destinados, igualmente, entre II-Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, III-Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação, IV-Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Diretoria Administrativa, V- Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, VI-Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, VII-Grupo Ocupacional de Apoio Operacional Educacional I, VIII-Grupo Ocupacional de Apoio Operacional II, Servidores do Quadro de Contrato Transitório para o Trabalho Especial, Diretoria de Ensino, Coordenações, Chefes de Departamentos, Assessoria Técnico-Pedagógica, Assessoria Técnico- Administrativa e Comissionados vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
- 10% (dez por cento) do total do valor do abono, que se refere o inciso III, destinam-se como forma de merecimento/reconhecimento aos servidores da educação lotados nas escolas municipais que atingiram a Meta Projetada de rendimento dos alunos ou que evoluíram no conjunto da avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
– Com relação aos centros de educação infantil, que reduzir o índice de evasão escolar, tendo como base de avaliação o ano anterior, participará do incentivo de que trata o inciso III (10%).”
“Art. 6º. (Revogado).”
“Art. 7º O valor do abono, que trata esta Lei, será processado pela Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itaituba, em folha de pagamento específica.
Parágrafo Único. (Revogado)”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 13 de dezembro de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba- PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:AA8DCE5E