ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 917/2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ - PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art.165, §1º, da Constituição Federal, art. 136 e § 1º, Orgânica do Município.
§ 1º - O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
§ 2º – O presente plano contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso no Anexo Único desta lei, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas, programação financeira, programas finalísticos, programa de apoio administrativo, programa de encargos especiais, e reserva de contingência, os quais estão estruturados em planilhas:
§ 3º- Para fins desta lei, considera-se:
– DIAGNÓSTICO – a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
– OBJETIVO ESTRATÉGICO – compreende o conjunto de critérios de ação e decisão que vêm orientar e disciplinar a atuação governamental, o quais estão diretamente vinculados com os propósitos governamentais.
– MACROOBJETIVO – o que resulta do desdobramento, em primeiro nível, dos objetivos estratégicos, e conformam as grandes linhas de ação do governo;
– PROGRAMA FINALÍSTICO – aquele cujas ações resultam em produtos (bens ou serviços) ofertados à população.
– PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – compreende ações de natureza administrativas, das quais, decorrem as despesas de pessoal e encargos sociais, manutenção de serviços administrativos estritamente relacionados as atividades meio, manutenção de serviços de transporte e ações de informática;
– PROGRAMAS ENCARGOS ESPECIAIS – aquele destinado a garantir recursos orçamentários para possibilitar o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias (INSS), para formação do patrimônio do servidor público (PASEP) e para amortização da divida interna e pagamentos de precatórios;
– PROGRAMA RESERVA DE CONTIGÊNCIA – aquele destinado a reserva de recursos orçamentários para as situações de emergência ou calamidade pública, cujas ações não estejam previstas nos programas finalísticos;
VIII – PROGRAMA – o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo resultante da decomposição das grandes linhas de ação em objetivos mais analíticos, e, portanto, mais específicos;
IX – OBJETIVO – a descrição sucinta dos resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
X – INDICADOR – o componente que descreve a situação atual e a idealizada ao final do programa;
XI – AÇÃO – o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
XII – PRODUTO – os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
XIII – UNIDADE RESPONSÁVEL – a unidade administrativa responsável pela execução da ação respectiva;
XIV – UNIDADE DE MEDIDA – a unidade usada para medir a carga de trabalho;
XV – META - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
XVI – VALOR – o quantitativo em termos financeiros, expresso em reais (R$), a preços correntes.
Art. 2º Os Programas da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, §1º, da Constituição Federal, são os integrantes do Anexo único desta Lei e organizam a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos Eixos Estratégicos definidos na política de desenvolvimento urbano e ambiental, dos programas da saúde humanizada e de ações educacional, com objetivos setoriais definidos para os exercícios deste plano e foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal de direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal; assegurar a população do município a atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna; garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida; Integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Federal e Estadual; garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental, educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio e superior; proporcionar apoio ao produtor rural do município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural; criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população; garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos e rural do município através da realização de obras de infraestrutura e da oferta de serviços públicos eficientes e estender os mesmos as áreas de periferia urbana; buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos; Intensificar o relacionamento com os municípios vizinhos buscando a integração e a solução para problemas comuns.
– promoção e desenvolvimento econômico local, através da integração municipal e da expansão da base produtiva, cabendo a implementando projetos voltados para o fomento das atividades agropecuárias, melhorando a infra estrutura rural e, criando condições para atrair novos investimentos com impacto positivo no mercado local;
– Promoção da cidadania e da inclusão social, através da oferta de educação de qualidade para todos, prestação de serviços assistenciais, melhoria da qualidade dos serviços de saúde ofertados à população e valorização da diversidade das expressões culturais, bem como incentivo às práticas esportivas e de lazer;
– Promoção e desenvolvimento urbano, através da implementação de infraestrutura e ações de saneamento básico e urbanismo, objetivando garantir o bem estar da população;
- Modernização da administração Municipal, através de reestruturação das atividades administrativas e legislativas, objetivando melhorar a prestação dos serviços públicos à população, com maior transparência e eficiência, assim como garantir a adoção de modelo de gestão participativa com vista a viabilizar acesso da comunidade no processo da tomada de decisão.
– a desburocratização, usos e tecnologia da informação e excelência na gestão.
– valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental;
VIII – forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano.
Art. 3º Os programas constantes desta lei e de suas revisões e os valores apresentados são estimativos, dependentes do comportamento da Receita prevista a cada ano e não limitam a programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único – VETADO
Art. 4º - VETADO
Art. 5º - VETADO
Art. 6º Considera-se alteração de programa:
I – alteração dos indicadores, título ou objetivo do programa;
II – inclusão de ações orçamentárias,
– alteração do título, finalidade e descrição das metas das ações orçamentárias;
– alteração das metas financeiras estimadas para cada ação, no período do Plano Plurianual.
Art. 7º Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de ações compatíveis com os programas integrantes desta Lei.
Art. 8º Os desembolsos das operações de crédito externo limitar-se-ão, no período de vigência do Plano Plurianual, aos valores financeiros previstos para as ações nesta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo publicará, ao final de cada exercício, o Plano Plurianual atualizado pelas leis que o modificaram, incorporando os ajustes decorrentes de quaisquer alterações de programas.
Art. 10. Em obediência a Lei de acesso a informação e transparência o controle interno disponibilizará, pela Internet, resumo das informações constantes do PPA, em módulo específico, para fins de consulta pela sociedade civil.
Art. 11. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores juntamente com o projeto de revisão anual do plano, Relatório de Avaliação do Plano Plurianual relativo ao exercício anterior.
Art. 12. O Poder Legislativo deverá elaborar e enviar a Assessoria Geral de Orçamento e Controle, relatório de avaliação dos programas sob sua responsabilidade até 15 de fevereiro de cada exercício, que integrará o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual do Município.
Art. 13. VETADO
Art. 14. Os órgãos do Poder Executivo, responsáveis por Programas, nos termos do Artigo 13 desta lei, deverão manter atualizadas, a cada exercício financeiro, as informações referentes ao diagnóstico, indicadores, fontes de recursos, metas financeiras e execução das ações orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
Art. 15. Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem e cabe a Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2026-2029.
Art. 16. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária em valores compatíveis com as expectativas de arrecadação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura, aos 23 de dezembro de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:AA9ECFBF