ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

DECRETO/GAB Nº 756 DE 30 DE MAIO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA - PA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXMA Sr.ª MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDOque é missão da Administração Pública Municipal, desenvolver políticas administrativas que promovam a implementação das garantias e direitos fundamentais com vistas a efetividade dos valores de justiça e de paz social;

 

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD), que disciplina as normas geral de interesse nacional a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em matérias de proteção de dados;

 

CONSIDERANDOa necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares nos atos processuais e administrativos, garantia decorrente do inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Adota-se no âmbito deste Município a Lei Federal nº 13.709/2018, no que couber.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Nova Ipixuna/PA, 30 de maio de 2023.

 

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:AAA78C9E