ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°020 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 04, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 373, DE 20 DE JUNHO DE 2012, E AO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, INSTITUÍDA PELA LEI 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Para fins de incentivo ao denominado Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, Lei Municipal Nº 373, DE 20 DE JUNHO DE 2012, e ao Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal nº. 14.118, de 12 de janeiro de 2021, os empreendimentos habitacionais a estes vinculados, localizados no Município de Dom Eliseu-PA ficam isentos:

 

- do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI devido pelo incorporador imobiliário, enquadrado na Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no ato de emissão ou registro da escritura de compra ou de permuta para aquisição de propriedade de imóvel que servirá para construção de unidades habitacionais no âmbito dos programas habitacionais;

 

- do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao imóvel objeto de incorporação imobiliária pelos programas habitacionais que perdurará até a emissão do certificado de conclusão da obra;

 

- do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo as unidades habitacionais cujos cadastros imobiliários foram emitidos em decorrência da incorporação imobiliária vinculada aos programas habitacionais, perdurando este benefício até o último dia do ano-calendário do ato de transmissão de propriedade da unidade habitacional para os primeiros adquirente, ou, da data de emissão do certificado de habite-se da obra; o que ocorrer por último.

 

- do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQ incidente sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução dos empreendimentos habitacionais, inclusive retenções na fonte;

 

- dos preços públicos e taxas municipais inerentes às certidões, análises, estudos, pareceres, autorizações, aprovações, liberações, licenças, verificações, vistorias e demais atividades que demandam manifestação por parte do Poder Público, referentes aos empreendimentos habitacionais indicados no caput, inclusive alvará de construção e certificado de habite-se.

 

§ 1º A isenção dos tributos fica condiciona ao enquadramento do empreendimento nos programas habitacionais indicados no caput, o que restará comprovado mediante a emissão de declaração pela Caixa Econômica Federal, entidade gestora dos programas pela União Federal.

 

§ 2º As isenções que tratam este artigo alcançam os empreendimentos vinculados aos programas habitacionais, ainda que nem todas as unidades habitacionais sejam alienadas via sistema de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV ou Programa Casa Verde e Amarela.

 

Art. 2º As isenções previstas no artigo 1º serão concedidas mediante requerimento do interessado, dirigido ao Diretor do Departamento de Tributos, vinculado a Secretaria Municipal de Fazenda, instruído com:

 

Cópia do RG, CPF e comprovante de residência, se o incorporador for pessoa física.

 

Cópia da última alteração do contrato social, se o incorporador for pessoa jurídica, acompanhada do RG e CPF do administrador que assinar o requerimento.

 

Declaração expedida pelo agente financeiro reconhecendo que o empreendimento é enquadrável nas regras dos programas referidos no caput do art. 1°.

 

Matrícula imobiliária atualizada, com até 30 (trinta) dias de emissão, do imóvel que será objeto do empreendimento;

 

Cópia do título aquisitivo ou da promessa de compra ou de permuta relativos a propriedade do imóvel em que se localizará o empreendimento.

 

§ 1º O Diretor do Departamento de Tributos, concederá as isenções mediante despacho, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de protocolo do requerimento.

 

§ 2º As isenções dos tributos serão concedidas inicialmente em caráter provisório, de modo que o desenquadramento do empreendimento dos programas habitacionais, que tratam esta Lei depois da emissão do alvará de construção e/ou durante o curso das obras, implicará na cobrança dos tributos até então isentos, obedecidos os prazos de prescrição e decadência.

 

§ 3º Tornar-se-á definitiva a isenção com a emissão do habite-se das obras via os programas referidos no caput do art. 1°.

 

§ 4º Uma vez certificado o desenquadramento do empreendimento programas habitacionais referidos no caput do art. 1º, a autoridade administrativa emitirá auto de lançamento de ofício contra o sujeito passivo, de acordo com a legislação em vigor, declarando a data que foi revogada a isenção e exigindo-lhe principal, multa e juros de mora, desde a data do fato gerador dos tributos isentos.

 

§ 5º O lançamento deverá conter o prazo para o contribuinte apresentar reclamação, nos termos do Código Tributário Municipal.

 

§ 6º A concessão da isenção surtirá efeitos sobre os empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e Programa Casa Verde e Amarela em curso na data de publicação desta Lei, excluindo a exigibilidade sobre os créditos tributários pendentes na data da sua concessão.

 

§ 7º As isenções não geram direito de restituição, se o tributo foi regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei.

 

§ 8º Fica proibido, como condição resolutiva da isenção, o ajuizamento pelo sujeito passivo, beneficiado por esta Lei, de ação de repetição de indébito envolvendo fatos geradores pretéritos à outorga da isenção, especificamente os que já tenham sido quitados aos cofres municipais.

 

Art. 3º Outorga-se a isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI às pessoas físicas que se qualificarem como primeiros adquirentes das unidades habitacionais edificadas pelos empreendimentos.

 

§1º O benefício que trata este dispositivo depende de requerimento firmado pelos primeiros adquirentes, dirigido ao Diretor do Departamento de Tributos, acompanhada dos seguintes documentos:

 

Cópia do RG, CPF e comprovante de residência; e

Ofício, contrato, ou, outro documento, expedido pelo agente financeiro, identificando o(s) adquirente(s) ou mutuário(s) e a unidade habitacional correspondente,

 

§ 2º O Diretor do Departamento de Tributos concederá a isenção mediante despacho, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de protocolo do requerimento.

 

§ 3º A isenção de que trata este artigo será concedida em caráter definitivo.

 

§ 4º A isenção deste dispositivo alcança todas as unidades que sejam adquiridas por meio de contrato de financiamento perante instituições financeiras, ainda que não vinculados às linhas de crédito específicas do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou Programa Casa Verde e Amarela.

 

Art. 4º As isenções de que trata esta Lei não desobrigam o tomador e os prestadores de serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

 

Art. 5º Os benefícios concedidos por esta Lei serão estendidos aos programas habitacionais do Governo Federal que vierem a suceder ou substituir o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou o Programa Casa Verde e Amarela.

 

Art. 6º Fica autorizado o Município a firmar parceria, convênios e outros contratos para fomentar a produção de habitações destinada a famílias de baixa renda.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições da Lei Municipal de nº 373, de 20 de junho de 2012;

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:AACDAC35