ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 374/2013
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como Utilizar Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade e dá outras providências.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Pacajá autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante à projetos específicos.
Art. 2º. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie ou devolução percentual em espécie ou em óleo diesel, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º. Esses valores retornarão ao Tesouro Municipal e formarão um o fundo Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar para utilização de outros produtores na continuidade deste programa.
Art. 4º. O valor utilizado pelos produtores terá um custo de 0,1% (um décimo por cento) ao mês.
Art. 5º. Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentados, pescadores, colonos, localizados no Município de Pacajá-PA.
Art. 6º. Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º. Cada produtor terá direito a 10 (dez) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Parágrafo único. As horas Máquinas citado no Catup deste artigo será dobrado quando não se concluir o objeto da contratação.
Art. 8º. Os valores cobrados serão estipulados através de preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo primeiro. Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo. O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquinas.
Art. 9º. Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo único. O comitê gestor municipal será constituído pelo:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
b) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
c) Prefeitura Municipal de Pacajá;
d) Entidade de extensão rural local;
e) Câmara Municipal de Pacajá;
f) Representante dos Produtores Rurais de Pacajá;
g) Representantes da Associação da Pesca em Pacajá;
h) Entidades Representativas dos Trabalhadores Rurais.
Art. 10º. Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal de Pacajá em parceria com a EMBRAPA e SENAR, oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJA, 22 de Março de 2013.
RONALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Paulo Rocha dos Santos
Código Identificador:AAE61231