ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.467/2020.

“INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AS DOENÇAS CORONARIANAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Capanema, a Semana de prevenção às doenças coronárias e suas consequências, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho.

 

Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas, entidades assistenciais, mídia e profissionais liberais, a fim de incentivar a realização de atividades voltadas à prevenção das doenças coronárias, conforme previsto no art. 1º desta lei.

 

Art. 3º Durante a Semana de que trata esta lei, serão desenvolvidas atividades tais como: palestras, seminários, realização de exames, campanha de esclarecimento, etc.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais necessários.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 09 de julho de 2020.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada

 

Em, 09 / 07 / 2020. 


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:AAEF1E73