ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 406/2022
O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a câmara municipal aprovou e Eu sanciono e publico a seguinte lei:
Art.1ºFica definido, como horário de funcionamento de Bares, Restaurantes, Casas Noturnas e Similares, no Município de Trairão/PA, o período compreendido entre 07h00min e 01h30min, de domingo a quinta-feira.
Art. 2º Nos dias de sexta-feira e sábado, e vésperas de feriados, o funcionamento dos estabelecimentos descritos no artigo anterior não será em horário fora do compreendido entre 06h00min de um dia e 03h00min da manhã do dia seguinte, observando-se o seguinte:
I – Os eventos a céu aberto, tais como shows, concursos artísticos e eventos religiosos, festas de casamento, formatura e congêneres realizadas em locais privados, fora da área urbanizada, com serviço de segurança adequado, poderão se estender até as 04h30min (quatro horas e trinta minutos) da manhã, devendo obedecer ao dispõe a legislação ambiental e o Código de Postura Municipal;
II – As proibições previstas nesta Lei não se aplicam às datas comemorativas como as festas de final de ano e carnaval, e nem às programações oficiais do município;
III – Também se submetem às normas desta Lei os vendedores ambulantes e informais;
Art. 3º Os estabelecimentos definidos nesta lei, que estejam dentro de área urbanizada só terão direito à prorrogação de horário de realização de eventos se apresentarem justificativa e desde que possuam:
I – Licença da Vigilância Sanitária;
II – Licença da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o isolamento acústico;
III – Acessibilidade para pessoas com deficiência;
IV – Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros ou da Defesa Civil Municipal.
Art. 4º A infração às disposições desta Lei ensejará a aplicação das seguintes penalidades:
I – Advertência expressa;
II – Multa de 100 (cem) unidades fiscais do município;
III – Multa de 300 (trezentas) unidades fiscais do município;
IV – Lacre e fechamento de todos os acessos, e a suspensão do alvará de funcionamento;
Art. 5º Fica vedada, pelo prazo de 12 (doze) meses, a concessão de novo alvará de funcionamento a estabelecimentos congêneres que pretendam funcionar nos imóveis onde haja ocorrido a suspensão do alvará por infração às normas desta Lei.
Art. 6º Os sons de veículos automotores e similares também se submetem às regras previstas nesta Lei, na legislação ambiental e no Código de Postura Municipal;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 04 de outubro de 2022.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:AAF68EE1