ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 690/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no âmbito do município de Abaetetuba, de acordo com o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, com os fins de atender ao direito estabelecido no artigo 227, caput, c/c §1º e §7º, ambos previstos na Constituição Federal de 1988, referente à convivência familiar, consoante estabelece o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Guia de Orientações Técnicas de Acolhimento (Resolução Conjunta CONANDA/CNAS Nº 1, de 18 de junho de 2009).
Parágrafo Único. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora consiste na inserção de crianças e adolescentes em famílias, com ou sem vínculo de parentesco, na modalidade “guarda subsidiada”, denominada esta de família extensa/ampliada (conforme o Parágrafo Único do art. 25 do ECA).
Art. 2º. O Serviço em Família Acolhedora (SFA) é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e será executado por equipe profissional mínima exclusiva para o serviço de acolhimento familiar, de acordo com o que preconiza a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA 1/2009, devendo integrar o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária-CNFC, o Guia de Orientações Técnicas de Acolhimento e o ECA.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO SERVIÇO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 3º. O Serviço Família Acolhedora tem por objetivo:
I – Acolher, em caráter excepcional e provisório, em casas de famílias acolhedoras, uma criança na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos e/ou grupo de irmãos, que estejam em situação de risco pessoal e/ou social em razão de abandono, negligência familiar, violência e/ou opressão, sempre com determinação judicial;
II - Promover, durante o período de acolhimento, o acompanhamento pelos profissionais do Serviço em Família Acolhedora, com vistas à reintegração à família de origem (nuclear ou extensa) ou, não sendo possível a inclusão, em família substituta, através do trabalho psicossocial em constante articulação com a Vara da Infância e Juventude, Ministério Público e Sistema de Garantias de Direitos, exceto na hipótese de proibição judicial;
III - Inclusão e acompanhamento na rede de serviços, visando garantir a proteção integral da criança e /ou adolescente e de sua família;
IV - Preparar a criança e/ou adolescente para o desligamento e retorno à família de origem, ampliada ou extensa, ou seu encaminhamento para adoção;
V – A permanência da criança ou do adolescente no serviço de acolhimento não deverá se prolongar por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada a necessidade, devendo a situação ser reavaliada a cada 3 (três) meses.
Parágrafo Único. No caso de acolhimento de grupo de irmãos em que um deles esteja inserido no Serviço em Família Acolhedora, os demais poderão também ser inseridos na mesma família, independente de faixa etária, sendo que a colocação da criança em família substituta referida no inciso II, no caput deste artigo, ocorre através das modalidades de tutela, guarda ou adoção, sendo atribuição de competência exclusiva do Juízo da Vara da Infância e Juventude.
Art. 4º. O Serviço integrará o Plano Plurianual de Assistência Social, com a finalidade de se garantir proteção integral às crianças e adolescentes, bem como:
I - Proporcionar cuidado individualizado da criança em ambiente familiar;
II – Garantir o rompimento do ciclo de violência e vivência de outros modelos de relação familiar;
III - Acompanhar a frequência da criança e/ou adolescente acolhida à escola e nos programas socioassistenciais;
IV – Realizar trabalho em rede, articulado e intersetorial, em torno da família de origem, com o intuito de superação dos motivos que ensejaram a medida protetiva, visando o retorno das crianças e/ou adolescente sempre que possível;
V – Possibilitar o contato da criança e/ou adolescente com a família biológica, para preservação do vínculo, salvo determinação judicial em contrário;
VI - Manter permanente comunicação com a Vara da Infância e da Juventude, informando ao Juízo sobre a situação das crianças e/ou adolescentes atendidos e de suas famílias.
Art. 5º. A criança e/ou adolescente acolhido na família cadastrada no Serviço receberá:
I - Com absoluta prioridade, atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social e demais políticas públicas existentes;
II - Atendimento individual e familiar através dos profissionais do serviço social, psicologia e outros, conforme demanda;
III - Prioridade entre os processos que tramitam no Juizado da Infância e Juventude, primando pela provisoriedade do acolhimento;
IV - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família biológica;
V - Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO: CAPTAÇÃO, CADASTRO, SELEÇÃO, FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 6º. O Serviço constitui-se em Guarda Temporária Subsidiada de Crianças ou Adolescentes por famílias residentes no município de Abaetetuba e que demonstrem interesse e comprovadas condições de recebê-los e mantê-los condignamente, oferecendo os meios necessários à saúde, educação, alimentação, habitação e lazer, com o devido acompanhamento e assistência da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º. A aceitação da criança ou do adolescente em guarda temporária constitui-se em responsabilidade familiar.
§ 2º. Cada família acolhedora poderá receber uma crianças ou adolescentes de cada vez, podendo ultrapassar este número apenas quando se tratar de grupo de irmãos.
Art. 7º. O processo de seleção das famílias interessadas no Serviço em Família Acolhedora iniciará após a inscrição junto à Coordenação do Serviço.
§ 1º. Cabe à Equipe Técnica promover a divulgação do serviço na mídia local, com informações precisas sobre os objetivos e funcionamento, para fins de captação de famílias interessadas em se tornar famílias acolhedoras, assim como esclarecer que a inclusão de criança e adolescente no programa difere-se do cadastro de pretendentes à adoção.
§ 2º. A seleção das famílias inscritas será feita mediante avaliação psicossocial realizada pela equipe interdisciplinar do Serviço e levará em consideração a idoneidade dos guardiões, a moradia, o espaço físico, as condições socioeconômicas, a convivência familiar e comunitária e a disponibilidade da família em relação às condições do Serviço (procedimentos para inclusão na família acolhedora e retorno à família de origem, capacitação, acompanhamento social).
§ 3º. A avaliação psicossocial, com parecer favorável, é critério indispensável à efetivação do cadastro da família ao Serviço.
§ 4º. Também será exigido dos requerentes:
I - Certidão de antecedentes criminais, infracionais e cíveis, incluindo dos demais membros da família na condição de adultos;
II – Certidão de que os requerentes não estão habilitados à adoção, emitida pelo Vara da Infância e da Juventude de Abaetetuba.
§ 5º. Somente poderão se habilitar ao Serviço pessoas maiores de 18 anos de idade, que não tenham interesse em adoção e preencham os demais requisitos previstos nesta lei.
§ 6º. Como condição para habilitação, deverão as famílias também comparecer a um curso preparatório elaborado pela equipe técnica do acolhimento familiar.
Art. 8º. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - Participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - Participação em cursos e eventos de formação.
Art. 9º. A equipe técnica do Serviço deverá ser constituída em conformidade com as orientações técnicas da NOB-RH/SUAS.
CAPÍTULO IV
DA BOLSA AUXÍLIO, DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA PELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 10. A família acolhedora que obtiver a guarda temporária subsidiada receberá, dentro dos trâmites legais (contrato temporário), uma bolsa-auxílio equivalente a um salário mínimo por criança ou adolescente acolhido durante cada mês de acolhimento, para pagamento de despesas relativas à alimentação, vestuário, lazer, higiene, material escolar e outras despesas que sejam essenciais para o bem estar físico, mental e social do usuário do Serviço, permitindo-se o acrescimento de meio salário acaso seja avaliada situação extrema de necessidade, devidamente justificada pela equipe técnica do acolhimento familiar.
§ 1º. O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante apresentação de requisição feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação e acompanhamento do Serviço.
§ 2º. Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro proporcional aos dias em que a(s) criança(s) e/ou adolescente(s) permaneceu(ram) acolhido(s).
§ 3º - A Família Acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos nos seguintes termos:
I - Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - Prestar informações, sobre a situação da criança e do adolescente acolhido, à equipe técnica responsável;
IV - Contribuir na preparação da criança para futura colocação em família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço em Família Acolhedora.
Art. 11. Cabe à autoridade judiciária a inclusão de crianças ou adolescentes no Serviço, através do acolhimento em família cadastrada, até que haja condições para retornar à família de origem ou ser colocada em família substituta.
Parágrafo único. As indicações para o acolhimento familiar poderão ser feitas pelo Ministério Público, Instituição de Acolhimento, Conselhos Tutelares e Equipe do Acolhimento Familiar.
CAPÍTULO V
DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 12. O período em que a criança ou o adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para seu retorno à família de origem, ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo único. O tempo de permanência da criança na Família Acolhedora não deverá ultrapassar 18 (dezoito) meses, salvo situações excepcionais a critério da autoridade judiciária.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá articular o sistema de proteção integral da criança e do adolescente.
§ 1º. O Serviço em Família Acolhedora, através do sistema de garantia de direitos, proporcionará atendimento direto às famílias e às crianças, sobretudo preparando-os para o desligamento destas e seu retorno à família biológica ou inclusão em família substituta.
§ 2º. A Coordenação do Serviço em Família Acolhedora encaminhará periodicamente, no máximo a cada 6 (seis) meses, ao Juízo da Infância e Juventude, relatório circunstanciado referente à situação da criança ou adolescente e de seus familiares.
§ 3º. Compete à Vara da Infância e Juventude, Ministério Público e Conselho Tutelar acompanharem permanentemente e verificarem a regularidade do Serviço
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA (SFA)
Art. 14. O desligamento do SFA poderá ocorrer a qualquer tempo, através do requerimento da própria família acolhedora que estiver cadastrada e habilitada no serviço.
Parágrafo Único. A solicitação de desligamento será encaminhada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Abaetetuba/PA-SEMAS.
Art. 15. O desligamento da Família Acolhedora poderá ocorrer de forma compulsória, com base em relatório fundamentado da Equipe Técnica, apontando a necessidade de não permanência ou desligamento desta do serviço
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO E DO SUBSÍDIO FINANCEIRO
Art. 16. Além da avaliação interna, o Serviço será avaliado anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instâncias responsáveis pelo controle social.
Art. 17. Para efeitos de concessão do subsídio financeiro que trata o art. 10 desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Coordenação do Serviço, fará o devido registro e controle administrativo, observando-se o período de atendimento em cada caso.
Art. 18. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 19. As despesas de que trata o art. 10 desta Lei serão financiadas pelos orçamentos do Fundo Municipal de Infância e Adolescência e Fundo Municipal de Assistência Social, além de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 12 de Dezembro de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:AB0859F9