ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.184/2018
INSTITUI A SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município a Semana de Projetos Educacionais com o tema “Constituição Brasileira” a ser realizada na semana que envolve a data de 15 (quinze) de Novembro, quando é comemorado o feriado da Proclamação da República, envolvendo a comunidade de pais, alunos e professores das escolas públicas municipais.
Art. 2º Os projetos educacionais relacionados com a Constituição Brasileira poderão ser apresentados na forma de:
Debates;
Palestras;
Leitura e interpretações sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, trechos da Constituição, charges, pinturas, entre outros materiais relacionados á revolução constitucionalista e/ou Constituição);
Vídeos e filmagens sobre o assunto;
Outras atividades elaboradas pela instituição de ensino.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 11 de julho de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:AB12AF1C