ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
LEI Nº. 5.923, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Óbidos/PA, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados ao financiamento de pavimentação (em concreto e asfalto), drenagem (profunda e superficial) de vias do município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

 

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, ficam o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, autorizados a debitar a conta corrente de titularidade do Município de Óbidos-PA, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município de Óbidos-PA, ou quaisquer outras contas, salvo as de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a LEI Nº. 5.918, de 10 de abril de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÓBIDOS, em 29 de junho de 2023.

 

JAIME BARBOSA DA SILVA

Prefeito Municipal de Óbidos.

 

Registrada e publicada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, em 29 de junho de 2023.

 

MARCOS ANDREY BATISTA DO AMARAL

Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento Humano.


Publicado por:
José Ricardo Viana Rodrigues
Código Identificador:AB63686B