ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 616/2012, PARA MODIFICAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMUDESO
LEI Nº 851, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal nº 616/2012, para modificar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMUDESO, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º O inciso IX do art. 7º da Lei Municipal nº 616/2012, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMUDESO, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMUDESO, representada por organograma, em conformidade com este artigo:
1 – Supervisão de Administração – SADMIN
1.1 – Coordenadoria de Administração – CADMIN
1.1.1 – Departamento de Gerência Administrativa – DEGA
1.1.1.1 – Divisão de Apoio ao Servidor – DIAS
1.1.2 – Departamento de Gerência de Recursos Materiais – DEGRM
1.1.2.1 – Divisão de Compras – DICOM
1.1.2.2 – Divisão de Almoxarifado – DIAL
1.1.3 – Departamento de Apoio ao Controle Interno – DEACI
1.1.4 – Departamento de Trabalho e Renda – DETR
1.1.4.1 – Divisão de Capacitação – DIAC
1.1.4.2 – Divisão de Apoio – DIAP
2 – Supervisão de Assistência Social – SUAS
2.1 – Coordenadoria de Proteção Social Básica – CRAS
2.1.1 – Departamento de Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) – DEPAIF
2.1.2 – Departamento de Benefícios de Transferência de Renda (BPC/PBF/BEM) – DEBT
2.1.2.1 – Divisão de Benefício de Prestação Continuada – DIBPC
2.1.2.2 – Divisão de Programa Bolsa Família – DIPBF
2.1.2.3 – Divisão de Bolsa Escola Municipal – DIBEM
2.2 – Coordenadoria de Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade) – CREAS
2.2.1 – Departamento de Serviço de Proteção e Atendimento Especial à Família (PAEF) – DEPAEF
2.2.1.1 – Divisão de Acolhimento – DIAC
2.2.1.2 – Divisão de Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (LA/PSC) – DICMS
3 – Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN
3.1 – Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional – DESAN
3.2 – Departamento de Programas de Alimentação Social – DEPAS
4 – Coordenadoria de Igualdade Racial e Direitos Humanos - COIRDH
4.1 – Departamento da Criança e do Adolescente – DECA
4.2 – Departamento de Igualdade Racial – DEIR
4.3 – Departamento da Juventude – DEJU
4.4 – Departamento da Pessoa Idosa – DEPI
4.5 – Departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – DEPDDH
4.6 – Departamento da Pessoa com Deficiência – DEPD.
4.7 – Departamento da Mulher – DEMU.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, mediante decreto, o organograma, as competências específicas, atribuições, funcionamento interno e demais disposições administrativas das unidades criadas por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ipixuna, 10 de junho de 2026; 204º da Independência e 137º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williamson do Brasil de Sousa Lima
Código Identificador:AB73076A