ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.580/2018

LEI Nº 4.580/2018

 

Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica fermentada nos Estádios de Futebol, Arenas Desportivas e seus arredores no Município de Bragança e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Bragança Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica fermentada nos Estádios de Futebol, Arenas Desportivas e seus arredores localizados no Município de Bragança.

 

Art. 2º - Cabe ao responsável pela gestão do estádio de futebol definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos.

 

Paragrafo único – É vedado comercializar ou consumir bebida alcoólica nas arquibancadas e cadeiras do estádio.

 

Art. 3º - A Comercialização e o consumo de bebida alcoólica fermentada nos estádios de futebol, arenas desportivas e seus arredores são permitidos nos seguintes termos:

I – Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta lei, as bebidas com teor alcoólico entre 6 e 9% vol.;

 

II – A comercialização das bebidas alcoólicas deve ser iniciada uma hora e meia, antes do inicio da partida e encerrada sessenta minutos após o seu término;

 

III – As bebidas deverão ser comercializadas acondicionadas em embalagens plásticas descartáveis, cujo recipiente não tenha capacidade superior a 500ml;

 

IV – É proibido a comercialização e a entrega de bebida alcoólica a menores de 18 anos, podendo o fornecedor e/ou pessoas físicas responsáveis por tais condutas responder civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º - O fornecedor, em caso de descumprimento do art. 3º, estará sujeito as seguintes punições:

 

I – Advertência escrita e multa no valor de 500 (quinhentos) Unidades Fiscais do Município de Bragança;

 

II – Suspensão de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias da comercialização e consumo de bebida alcoólica fermentada em estádios de futebol, arenas desportivas e seus arredores.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que acha necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.

 


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:AB7C98F1