ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.580/2018
LEI Nº 4.580/2018
Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica fermentada nos Estádios de Futebol, Arenas Desportivas e seus arredores no Município de Bragança e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Bragança Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica fermentada nos Estádios de Futebol, Arenas Desportivas e seus arredores localizados no Município de Bragança.
Art. 2º - Cabe ao responsável pela gestão do estádio de futebol definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos.
Paragrafo único – É vedado comercializar ou consumir bebida alcoólica nas arquibancadas e cadeiras do estádio.
Art. 3º - A Comercialização e o consumo de bebida alcoólica fermentada nos estádios de futebol, arenas desportivas e seus arredores são permitidos nos seguintes termos:
I – Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta lei, as bebidas com teor alcoólico entre 6 e 9% vol.;
II – A comercialização das bebidas alcoólicas deve ser iniciada uma hora e meia, antes do inicio da partida e encerrada sessenta minutos após o seu término;
III – As bebidas deverão ser comercializadas acondicionadas em embalagens plásticas descartáveis, cujo recipiente não tenha capacidade superior a 500ml;
IV – É proibido a comercialização e a entrega de bebida alcoólica a menores de 18 anos, podendo o fornecedor e/ou pessoas físicas responsáveis por tais condutas responder civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - O fornecedor, em caso de descumprimento do art. 3º, estará sujeito as seguintes punições:
I – Advertência escrita e multa no valor de 500 (quinhentos) Unidades Fiscais do Município de Bragança;
II – Suspensão de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias da comercialização e consumo de bebida alcoólica fermentada em estádios de futebol, arenas desportivas e seus arredores.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que acha necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:AB7C98F1