ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.554/2023

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE OFERECEREM LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal aprova, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu FRANCISCO FERREIRA FREIAS NETO, Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - As unidades das redes públicas e privadas de saúde localizadas no município de Capanema devem oferecer ou realocar as parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.

 

Artigo 2° - A separação de que trata o art. 1° também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e/ou estejam aguardando os procedimentos médicos necessários.

 

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Artigo 4° - O Chefe do Executivo regulamentará presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 26 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

Em, 26 / 12 / 2023.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:ABC012C7