ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 465/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA IGA – INSTITUTO GABRIEL AUGUSTO, CNPJ Nº 31.188.664/0001-50 ESTABELECIDO NESTE MUNICÍPIO DE DOM ELISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 465/2018, de 25 de Outubro de 2018.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA IGA – INSTITUTO GABRIEL AUGUSTO, CNPJ Nº 31.188.664/0001-50 ESTABELECIDO NESTE MUNICÍPIO DE DOM ELISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU – PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a entidade denominada “IGA – INSTITUTO GABRIEL AUGUSTO”, inscrita no CNPJ nº 31.188.664/0001-50 com sede no Município de Dom Eliseu Pará.
Art. 2º - A instituição acima informada tem como finalidade atividades de apoio a gestão da saúde pública e conservação de prédios que componham o acervo do patrimônio histórico.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – substitua os fins constantes do seu estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 25 de Outubro de 2018.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito de Dom Eliseu
Publicado por:
Paulo Renato Teixeira de Rezende Junior
Código Identificador:ABDDC506