ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.188, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI N.º 1.188, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do poder legislativo municipal efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado, o aumento de 4,26 (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) a título de revisão geral anual, que incidira sobre os vencimentos bases.

§ 1º A revisão de que trata o caput é referente ao percentual inflacionário acumulado entre os meses de janeiro a dezembro de 2025, com base no IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Parágrafo único. Não farão jus ao recebimento da revisão geral anual que trata esta lei, os agentes políticos.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que serão devidamente suplementadas na forma da Lei, caso necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 20 de fevereiro de 2026.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:AC593D5F