ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 001/2024 DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CURIONÓPOLIS/ PA – CMDCAC
EDITAL Nº 001/2024 DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CURIONÓPOLIS/ PA – CMDCAC.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCAC, PUBLICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BIÊNIO 2024-2026.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
O presente edital estabelece o regulamento para a eleição do CMDCAC, para escolha de entidades da Sociedade Civil, que se realizará conforme cronograma estabelecido no presente Edital, sob a fiscalização do Ministério Público do Estado do Pará.
2. DOS OBJETIVOS
2.1.A Assembleia Eleitoral tem por objetivos:
a) A escolha de 03 (três) Conselheiros (Titulares e respectivos Suplentes) não governamentais, oriundos das entidades da sociedade civil, para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAC, para o biênio 2024-2026, de acordo com a lei municipal nº 1.232 de 16 de dezembro 2022.
b) A eleição ocorre bienalmente através do Fórum próprio convocado pelo CMDCAC, obedecidos as normas de credenciamento deste edital, bem como, a formação da comissão eleitoral para realização do processo de escolha.
3. DA COMISSÃO ELEITORAL
a) A verificação do atendimento aos critérios de inscrição e a aferição da documentação apresentada pelas Instituições serão de responsabilidade da Comissão Eleitoral, consoante disposto do Regimento Interno do CMDCAC composta por 03 (três) membros.
b) A Comissão Eleitoral coordenará o Processo Eleitoral até a instalação da Assembleia de Eleição, com base nos critérios estabelecidos neste Edital para desempenho de suas atribuições, a Comissão Eleitoral terá apoio da Secretaria Executiva do CMDCAC.
c) Competirá à Comissão Eleitoral:
1. Organizar o pleito nos termos da legislação em vigor;
2. Analisar as inscrições das entidades e dos delegados e ou candidatos, conforme o estabelecido no presente edital;
3. Analisar recursos, apreciando os interpostos, com fundamento no edital;
4. Conduzir o processo eleitoral dando sustentação, estrutura e apoio a sua realização.
4. DOS CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO
4.1 - Participarão com direito a voz e voto na respectiva Assembleia Eletiva os representantes das Entidades e/ou Organizações da Sociedade Civil de âmbito municipal que:
I - Estejam regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAC;
II - Executem programas ou serviços sociais destinados a crianças ou adolescentes na área de defesa e/ou atendimento dos direitos da criança e dos adolescentes, neste Município;
III – Apresente os documentos pontuados no item 5.1 deste edital.
5. DA INSCRIÇÃO
5.1 As inscrições para o Processo Eleitoral para a Representação da Sociedade Civil Biênio 2024 –2026, do CMDCAC, serão realizadas na Casa dos Conselhos, localizada na Av. Pernambuco, nº 51, 2º andar, Centro, Município de Curionópolis/PA, no horário de 09h às 13h, no período de 01/10/2024 a 10/10/2024. No ato da inscrição deverão ser enviados / entregues os seguintes documentos:
a) Ficha de Inscrição requerendo habilitação, conforme modelo no Anexo I deste Edital, devidamente preenchido e assinado pelo Responsável Legal da Instituição/Entidade designando o representante da Entidade;
b) Cópia do Estatuto Social da Entidade, em vigência, registrado em cartório;
c) Cópia da Ata da Assembleia que elegeu a atual diretoria da entidade, em vigência, devidamente averbada em cartório;
d) Relatório de atividades desenvolvidas pela entidade, referentes ao ano 2023, assinado pelo representante legal;
e) Cópia atualizada do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
f) Cópia da Carteira de Identidade ou CNH, CPF e comprovante de residência da pessoa física que representa legalmente a entidade.
g) Comprovante de endereço da entidade (água, energia, telefone).
h) Comprovante de inscrição no CMDCAC.
i) O eleitor/representante da entidade poderá ser substituído em caso de impedimento e/ou motivos administrativos mediante oficio da entidade assinado pelo presidente e protocolado na comissão eleitoral até o início dos trabalhos de votação.
5.2. Os documentos solicitados, neste Edital, deverão ser anexados ao requerimento de habilitação.
5.3. Não será permitida inscrição fora do prazo previsto no edital.
6. DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL
a) Poderão votar no processo eleitoral, entidades inscritas no CMDCAC;
b) As entidades inscritas na forma deste Edital deverão comparecer para a eleição, com representante munido da célula de identidade ou CNH no dia 25/10/2024, no horário das 09h, na sede do CRAS Bairro da Paz, localizado na Av. Goiás, observadas as demais condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável à espécie.
c) Cada entidade (na pessoa do seu representante), para fins de votação, receberá cédula expedida pelo CMDCAC, devidamente rubricada pelos membros da comissão momento em que poderá votar em 03 (três) Entidades Candidatas.
d) Consideram-se eleitos(as) as 03 (três) entidades mais votadas, e os conselheiros serão nomeados através decreto pelo chefe do Poder Executivo.
7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
7.1 - Após a entrega da documentação de inscrição, a Comissão Eleitoral avaliará o cumprimento dos requisitos e documentos previstos no presente edital.
7.2 - Após o encerramento das inscrições, a Comissão Eleitoral reunir-se-á para análise dos documentos, julgando de acordo com os requisitos do presente edital.
7.3 - A Comissão eleitoral publicará o edital de homologação das Instituições aptas a participarem do Processo Eleitoral, que será divulgado no diário da FAMEP - www.diariomunicipal.com.br/famep, e no Mural do CMDCAC, no prédio da Casa dos Conselhos, conforme cronograma anexo.
7.4 - As Entidades, com candidaturas homologadas participarão do processo eleitoral, no dia 25/10/2024 às 09h.
8. DO CREDENCIAMENTO E ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
a) O credenciamento será no dia 25/10/2024, das 09h às 10h;
b) Sendo vedada a participação após o horário estipulado no presente edital.
8.1 Em caso de empate serão escolhidas as entidades com maior tempo de inscrição no CMDCAC.
8.2. A Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição entregará à Presidência do CMDCAC a relação das organizações da sociedade civil, juntamente com seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes, para publicação no Diário Oficial e no mural do CMDCAC, até o dia 28/10/2024.
9. DA NOMEAÇÃO E POSSE
9.1. A nomeação das entidades da sociedade civil e dos governamentais eleitas, com a designação dos respectivos titulares e suplentes, deverá ser publicada no Diário Oficial da FAMEP e no mural do CMDCAC até o dia 01/11/2024.
9.2. A posse dos Conselheiros eleitos e designados pelo Poder Público Municipal, titulares e suplentes, para Biênio 2024–2026, dar-se-á em assembleia própria, no dia 06/11/2024, conforme cronograma anexo.
10. DOS CASOS OMISSOS
10.1. O representante que prestar declaração falsa ou inexata, ou apresentar documentos adulterados ou falsos, terá a inscrição cancelada e anulada todos os atos dela decorrente, no presente edital e responderá civil e criminalmente por seus atos e omissões.
11.2. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, que é instância máxima e superior deste processo de eleição. Pautando-se pelas a lei municipal nº 1.232 de 16 de dezembro 2022 no presente edital.
11.3. Informações adicionais sobre este edital poderão ser obtidas junto a Comissão Eleitoral e ao CMDCAC.
11. CRONOGRAMA:
a) As eleições para escolha dos membros titulares e respectivos suplentes não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAC de Curionópolis-Pa observará e seguirá o seguinte cronograma:
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Data |
Atos a Serem Praticados |
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01/10/2024 a 10/10/2024 |
Período de publicação do edital de convocação e inscrição das entidades da sociedade social |
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11/10/2024 a 14/10/2024 |
Análise da documentação apresentada pelas entidades |
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15/10/2024 |
Divulgação de resultado na Casa dos Conselhos |
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16/10/2024 a 18/10/2024 |
Prazo para recurso das entidades indeferidas |
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21/10/2024 a 22/10/2024 |
Análise dos recursos apresentados |
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23/10/2024 |
Divulgação do resultado final das entidades aptas a participar da eleição do CMDCAC |
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25/10/2024 |
Assembleia Eletiva do CMDCAC |
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28/10/2024 |
Publicação do resultado da eleição |
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30/10/2024 |
Envio pela Comissão Eleitoral ao Gabinete da Gestão Municipal para publicação de decreto nomeando as entidades eleitas do CMDCAC, com seus respectivos representantes que comporão o Conselho. |
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06/11/2024 |
Posse CMDCAC para o biênio 2024-2026 |
ANEXO I
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
À Comissão Eleitoral,
Fundamentado no disposto nas leis municipais nº 1.104 de 15 de maio de 2015 e nº 1.207 de 20 de dezembro de 2021, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCAC, junto à Comissão Eleitoral.
Entidades e/ou organizações (que executem programas ou serviços sociais destinados a crianças ou adolescentes na área de atendimento, defesa ou natureza científica):
Presidente:
CNPJ:
Endereço:
Telefone: ( )
Endereço Eletrônico:
Referência para contatos: (nome e qualificação)
Habilitação2:
* Condição:
( ) Habilitar somente para votar em entidade candidata
( ) Habilitar para concorrer à vaga no CMDCAC, como candidata
* Segmento:
( ) Entidade que executa programas ou serviços sociais destinados a crianças ou adolescentes
( ) Entidade e/ou organização de defesa de direitos
( ) Entidade e/ou organização de natureza científica (Universidades/Fundações etc.)
Curionópolis, Pará, ____ de __________ de 2024.
______________
(Assinatura Do (A) Presidente Ou Seu Representante Legal)
(Identificação E Qualificação De Quem Assina O Documento)
______________
(Assinatura E Identificação Da Pessoa Física Designada A Participar Enquanto Candidato)
Publicado por:
Jane Maria Caires de Souza
Código Identificador:AC5E8299