ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 915/2025
ACRESCENTA O §1º E OS INCISOS I, II, III E IV AO ART. 1º DA LEI Nº 339, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE CRIA O SERVIÇO DE MOTOTAXISTA E MOTO-FRETE NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 339, de 15 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado no Município de Rondon do Pará o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, a ser explorado por veículos tipo motocicletas, denominados “MOTO-TÁXI” e MOTO-FRETE.”.
Art. 2º. Fica acrescido o § 1º ao Art. 1º da Lei nº 339, de 15 de junho de 1998, com os Incisos I, II, III e IV nos seguintes termos:
Art. 1º [...]
§ 1º A autorização para o exercício da atividade de mototaxista no município de Rondon do Pará deverá observar os requisitos previstos no art. 2º da Lei Federal nº 12.009 de 29 de julho de 2009, sendo o exigido do condutor:
I – Ter completado 21 (vinte e um) anos;
II – Possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
III – Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
IV – Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§ 2º As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo da categoria de aluguel;
II - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;
III - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;
IV - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
§ 3º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.
§ 4ºÉ proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio deside-car, nos termos de regulamentação do Contran
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 19 de novembro de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretária Municipal Interino de Administração,Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:AC76D8FA