ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 193, DE 17 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 193, DE 17 DE ABRIL DE 2025

 

Acrescenta o subitem 11.05.00 ao Anexo I da Lei nº 96, de 23 de novembro de 2018, que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS), e revoga o Art. 17-A da referida Lei.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Anexo I da lei nº 96, de 23 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão do subitem 11.05.00:

 

ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS

 

ITEM/SUBITEM – DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

ALÍQUOTA

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

-----------------

10.05.00. Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

5%

 

Art. 2º - Ficam revogados o caput e os incisos I a IV do art. 17-A da lei nº 96, de 23 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei nº 136, de 13 de outubro de 2021.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mojuí dos Campos, 17 de abril de 2025.

 

JAILSON DA COSTA ALVES

Prefeito do Município de Mojuí dos Campos

 

Documento publicado aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado Do Pará – FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.

 

RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento – Interino

Decreto nº 151/2025


Publicado por:
Werlyson de Souza Alves
Código Identificador:AD0226D9