ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2256, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Adicional ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, o Crédito Especial na forma constante no presente anexo deste instrumento, no valor de R$ 3.531.000,00 (três milhões quinhentos e trinta e um mil reais) para o fim que se indica.
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, de 17 de março de 1964, sendo.
I - R$ 3.531.000,00 (três milhões quinhentos e trinta e um mil reais), através de SUPERAVIT FINANCEIRO, de acordo com o inciso I, do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme discriminação constante no anexo deste.
Art. 3º. O Crédito Adicional referido no artigo 1º, será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, obedecendo o Art. 42 Lei Federal n°. 4.320/1964 e em conformidade ao anexo I deste.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 17 DE SETEMBRO DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Leila Maria Barbosa
Código Identificador:AD447154