ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.813/2009
O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
SANCIONAR a Lei nº 2.813/2009, aprovada na Câmara Municipal de Salinópolis, na sessão do dia 19 de março de 2009, conforme transcrição abaixo:
Art. 1º - Fica desafetado do uso comum do povo e/ou especial o terreno edificado, localizado na Trav. Tiradentes nº 66 (São Vicente), medindo 31,80m de frente; 40.70m de lateral direita; 37,30m de lateral esquerda, e 32,50m de travessão de fundos, perfazendo uma área total do terreno de 1.253,26m, nesta Cidade de Salinópolis – PA.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar, mediante prévia avaliação, o imóvel desafetado no artigo anterior ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a finalidade de proporcionar aos segurados da Previdência um espaço adequado para atendimento.
Art. 3º - A Escritura Pública de doação deverá conter cláusula prevendo que, na hipótese de modificação da finalidade da doação, pelo donatário, o imóvel e as benfeitorias nele intriduzidas reverterão automaticamente ao domínio do Município.
Art. 4º - Todas as despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão as expensas do donatário.
Art. 5º - A falta de cumprimento do disposto nesta Lei ou a modificação da finalidade da doação farão com que o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, seja revertido automaticamente e de pleno direito ao domínio do Município, sem direito a quaisquer indenização ou compensações.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, na forma do Art. 127 da Lei Orgânica do Município.
Art. 7º - Revogam as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 30 de março de 2009
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal de Salinópolis
Publicado por:
Odiléa Nascimento Pinheiro
Código Identificador:AD6AD306