ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
RESOLUÇÃO CMAS Nº 16 DE 15/10/2026.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 16 de 15/10/2026.

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PARECERES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SISTEMA AGILIZA SUAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJÁ – CMAS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, como instância de deliberação e controle social da Política Municipal de Assistência Social.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e as normativas que orientam a organização, o financiamento e o controle social do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de registro da deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social acerca dos pareceres a serem preenchidos no sistema AGILIZA SUAS, relativos à prestação de contas do exercício de 2025;

 

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado realizada em reunião no dia 13 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o preenchimento, no sistema AGILIZA SUAS, dos pareceres do Conselho Municipal de Assistência Social de Pacajá/PA referentes ao exercício de 2025, conforme documento apresentado e apreciado pelo colegiado na reunião realizada em 13 de outubro de 2026, conforme Ata nº 15/2026.

Art. 2º A deliberação abrange os pareceres relativos às seguintes modalidades:

I – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS;

II – Serviços e Programas Socioassistenciais;

III – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF; e

IV – Transferências EstruturaSUAS.

Art. 3º O registro das respostas e da deliberação no sistema deverá observar o conteúdo efetivamente apreciado pelo Conselho e os documentos e informações disponibilizados para análise, mantendo-se a correspondência entre o registro eletrônico, a ata da reunião e esta Resolução.

Art. 4º A Secretaria Executiva do CMAS adotará as providências necessárias para o registro e arquivamento desta Resolução e para a inserção de seus dados no sistema, incluindo o registro da Ata nº 15/2026 e desta Resolução nº 16/2026, além das demais informações exigidas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

REUMA ANDRADE DE MOURA AQUINO

Presidente do CMAS/Pacajá/PA

CPF: 984.540.302-63 


Publicado por:
Janio Amaral de Souza
Código Identificador:ADB6B572