ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
RESOLUÇÃO CMAS Nº 16 DE 15/10/2026.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 16 de 15/10/2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PARECERES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SISTEMA AGILIZA SUAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJÁ – CMAS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, como instância de deliberação e controle social da Política Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e as normativas que orientam a organização, o financiamento e o controle social do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de registro da deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social acerca dos pareceres a serem preenchidos no sistema AGILIZA SUAS, relativos à prestação de contas do exercício de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação do colegiado realizada em reunião no dia 13 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o preenchimento, no sistema AGILIZA SUAS, dos pareceres do Conselho Municipal de Assistência Social de Pacajá/PA referentes ao exercício de 2025, conforme documento apresentado e apreciado pelo colegiado na reunião realizada em 13 de outubro de 2026, conforme Ata nº 15/2026.
Art. 2º A deliberação abrange os pareceres relativos às seguintes modalidades:
I – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS;
II – Serviços e Programas Socioassistenciais;
III – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF; e
IV – Transferências EstruturaSUAS.
Art. 3º O registro das respostas e da deliberação no sistema deverá observar o conteúdo efetivamente apreciado pelo Conselho e os documentos e informações disponibilizados para análise, mantendo-se a correspondência entre o registro eletrônico, a ata da reunião e esta Resolução.
Art. 4º A Secretaria Executiva do CMAS adotará as providências necessárias para o registro e arquivamento desta Resolução e para a inserção de seus dados no sistema, incluindo o registro da Ata nº 15/2026 e desta Resolução nº 16/2026, além das demais informações exigidas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
REUMA ANDRADE DE MOURA AQUINO
Presidente do CMAS/Pacajá/PA
CPF: 984.540.302-63
Publicado por:
Janio Amaral de Souza
Código Identificador:ADB6B572