ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.381/2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
de 12 de novembro de 2024.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - CMPD, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DROGAS DE MONTE ALEGRE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
TÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - CMPD
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas -CMPD, colegiado consultivo e deliberativo, de composição paritária, vinculado ao órgão municipal responsável pelas políticas de prevenção e combate ao uso de drogas.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso de drogas;
II – droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência e podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III – drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e o Ministério da Justiça.
Art. 2º - O CMPD tem por finalidade colaborar na proposição de políticas municipais sobre drogas, propondo, acompanhando, avaliando e fiscalizando programas, projetos e serviços prestados à população usuária, por entidades não governamentais e órgãos públicos.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD:
I - auxiliar na elaboração de políticas municipais sobre drogas;
II - colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas municipais sobre drogas, visando à efetividade destas políticas públicas;
III - estimular políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no Município;
IV - estimular, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a prática de ações voltadas à prevenção, tratamento, redução de riscos e danos, fiscalização, inserção, reinserção e inclusão social dos usuários e dependentes de drogas;
V - fomentar a articulação e a intersetorialidade das diferentes políticas públicas existentes no território do Município, objetivando sua integração com a Política Municipal sobre Drogas;
VI - propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, inserção, reinserção e inclusão social e econômica dos usuários e/ou dependentes de drogas e respectivos familiares;
VII – apoiar e auxiliar o desenvolvimento das ações de fiscalização ao uso de drogas, executadas pelo Estado e pela União, no território municipal;
VIII - deliberar, por meio de resoluções, proposições, recomendações e moções, sobre iniciativas da Prefeitura Municipal que visem a cumprir os objetivos das políticas sobre drogas de todas as esferas da Administração Pública;
IX - propor e/ou fomentar a realização de estudos, levantamentos e pesquisas, relacionados aos aspectos educacionais, de saúde, culturais e econômicos decorrentes da oferta e do consumo de substâncias psicoativas, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas municipais sobre drogas;
X - propor e/ou fomentar cursos, palestras, simpósios, seminários e demais eventos relacionados às Drogas e às Políticas sobre Drogas, em seus amplos aspectos;
XI - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas, em consonância com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e com o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas;
XII - promover a execução, através de todos os meios hábeis, dos planos e objetivos estabelecidos nesta Lei, inclusive solicitando de qualquer órgão as informações que julgar necessário.
§1º - O CMPD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§2º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas -CMPD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho Estadual sobre Drogas - CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
XIII - elaborar e aprovar seu regimento.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um titular e um suplente;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social, sendo um titular e um suplente;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um titular e um suplente;
IV - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, sendo um titular e um suplente;
V – 02 (dois) representantes da Secretária Municipal de Meio Ambiente, sendo um titular e um suplente;
VI – 02 (dois) representantes do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), sendo um titular e um suplente;
VII - 02 (dois) representante da Polícia Militar, sendo um titular e um suplente;
VIII - 02 (dois) representante da Polícia Civil, sendo um titular e um suplente;
IX - 02 (dois) representante da Igreja Católica, sendo um titular e um suplente;
X - 02 (dois) representantes das Igrejas Evangélicas, sendo um titular e um suplente;
XI - 04 (quatro) representantes de usuários (organizações não governamentais, universidades e do setor privado), sendo dois titulares e dois suplentes;
§1º - Os membros referidos nos parágrafos VII a XI deste artigo serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades.
§2º - O representante da Secretarias de Saúde deverá ser profissional com nível superior.
§3º - A fim de assegurar a participação da sociedade civil, o Conselho Municipal manterá cadastro de organizações não governamentais ou comunidades terapêuticas ligadas aos objetivos desta Lei, que manifestem interesse de integrar o Conselho, servindo o referido cadastro de habilitação, para escolha dos membros, segundo critérios definidos pelos interessados.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD serão nomeados até quarenta e cinco dias após a indicação do último nome, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que se incumbirá de empossá-los e dar, ao Conselho, a logística necessária para o começo de suas atividades.
§1º - A não indicação de representantes por quaisquer uma das entidades mencionadas no art 4 desta Lei não afetará o regular funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – CMPD, mas não poderão as vagas serem preenchidas por pessoas de outro setor.
§2º - Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Monte Alegre, em ato devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 6º - O mandato dos membros do CMPD será de dois anos, permitido uma recondução por igual período.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – CMPD poderá ser presidido por qualquer um de seus membros, dentre os Conselheiros Titulares, alternando-se entre os segmentos, permitida uma recondução por deliberação dos demais conselheiros, desde que não seja a mesma entidade ou instituição.
CAPITULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 8º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD terá como órgãos:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Comitê do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas - FMPD.
§1º - O plenário será composto por todos os conselheiros, sendo o órgão deliberativo máximo do Conselho.
§2º - A presidência destina-se a coordenar e executar as atividades necessárias à consecução dos objetivos do Conselho, bem como outras que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno, devendo compor-se de um presidente, um vice presidente e um primeiro secretário e um segundo secretário.
§3º - O comitê FMPD tem por objetivo acompanhar a gestão do orçamento e apoiar na captação de recursos municipais e suplementares destinadas aos atendimentos das despesas das Políticas sobre Drogas.
§4º - O detalhamento da organização do Conselho será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 9º - O Conselho Municipal reger-se-á pelas seguintes disposições, além das que forem estatuídas em seu Regimento Interno.
I - As atividades dos membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – CMPD, no exercício da função, são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
II - As sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, conforme calendário pré-definido, e extraordinariamente, quando convocados na forma regimental.
III - As sessões da plenária instalam-se com a maioria absoluta de seus membros e deliberam pela maioria simples dos presentes.
IV – Cada conselheiro tem direito a somente um voto, cabendo ao presidente, além do voto comum o de desempate.
V – Os atos do Conselho, salvo os de expediente, revestir-se-ão da forma de resoluções, cuja eficácia dependerá de homologação do Prefeito Municipal.
VI - As sessões da plenária serão públicas, devendo ser assegurada a divulgação das pautas e respectivas datas através de meios idôneos.
VII - Perderá automaticamente suas funções, o conselheiro que sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas, no período de um ano.
VIII - Os conselheiros, durante seus mandatos, poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou órgão responsável pela indicação.
IX - Os pedidos de substituição e exclusão de conselheiros deverão ser encaminhado ao CMPD.
Art. 10º - Os órgãos municipais responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso indevido de drogas e substâncias analógicas, sem prejuízo da subordinação administrativa a que estão vinculadas, sujeitam-se a orientação normativa e supervisão técnica do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Monte Alegre - CMPD.
Paragrafo único. As decisões do Conselho deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração Municipal, sob pena de responsabilidades de seus dirigentes.
Art. 11º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD, como órgão de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinada em Regimento Interno.
Art. 12º - Poderá o Conselho em caráter permanente ou temporário, convocar especialistas da Administração Pública Municipal com conhecimentos específicos ligados à área de drogas e substâncias análogas, bem como outros servidores necessários a sua implantação e funcionamento, mediante indicação do presidente e nomeação do Prefeito.
Parágrafo único. O CMPD poderá solicitar informações de qualquer outro órgão público municipal.
Art. 13º - Poderá o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD, ainda, convidar entidades, órgãos, autoridades, cientistas ou técnicos, nacionais ou estrangeiros, para participar de suas reuniões e auxiliar seus estudos, debates e deliberações.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO E HABILITAÇÃO PARA MEMBROS DO CONSELHO
Art. 14ª - As entidades da sociedade civil deverão habilitar-se perante a comissão eleitoral deste Conselho, a fim de concorrerem a uma vaga no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, apresentando a documentação necessária, qual seja:
I - Ofício requerendo a inscrição no processo eleitoral encaminhando as demais documentações conforme edital para esta finalidade;
II - Ata de fundação;
III - Ata de eleição da atual diretoria;
IV - Cópia do Estatuto;
V - Ter no mínimo 02 (dois) anos de fundação comprovada pelo CNPJ.
Parágrafo único. A composição da Comissão Eleitoral será feita através de escolha e aprovação do Pleito.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – CMPD
Art. 15º - O CMPD realizará a Conferência Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo para avaliar, propor atividades e políticas de apoio ao enfrentamento, prevenção, tratamento, reabilitação e reinserção social de pessoas com problemas relacionados ao uso abusivo e/ou dependência ao uso de drogas, executadas ou já efetivadas no Município de Monte Alegre, garantindo sua ampla divulgação.
§1º - A Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades, organizações e instituições que desempenham algum trabalho relacionado ao tema de que trata esta Lei.
§2º - A Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas será convocada pelo respectivo Conselho no período de 30 (trinta) dias anteriores à data de sua realização.
Art. 16º - Compete à Conferência Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas:
I - avaliar a situação da política municipal sobre Drogas;
II - avaliar e reformular as decisões administrativas do CMPD;
III - aprovar seu regimento interno;
IV - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final e encaminhada ao gestor municipal.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
Art. 17º - Fica instituído o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas - FMPD, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das Políticas Municipais sobre Drogas.
Art. 18º - O FMPD ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social – SETRINS, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do CMPD.
Art. 19º - São recursos do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas:
I - dotações orçamentarias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, auxílios, legados, contribuições, emendas parlamentares ou quaisquer outras transferências e disponibilizações de recursos que lhe forem destinados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual, ou, ainda, por órgãos, organizações e entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
III- rendimentos, acréscimos, juros e demais resultados de aplicações financeiras do Fundo, realizadas na forma da Lei;
IV- receitas advindas de convênios, parcerias, acordos e contratos firmados entre o Município e Instituições Públicas e Privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e/ou não governamentais executoras do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD;
V - recursos advindos do FUNAD - Fundo Nacional Anti-Drogas, de que trata a Lei Federal nº 7.560/1986, com alterações posteriores;
VI - recursos provenientes de inscrições em cursos, simpósios, seminários, congressos e outros eventos realizados pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
VII - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da comercialização de drogas e medicamentos controlados;
VIII- outras receitas que lhes venham a ser destinadas, instituídas por Legislação Federal, Estadual e Municipal;
IX– doações em espécie feitas diretamente ao FMPD ou outros recursos não descritos anteriormente, que possam ser destinados ao Fundo e que venham a ser legalmente instituídos.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial em instituição bancária sob a denominação – Fundo Municipal de Prevenção às Drogas – FMPD, bem como os saldos positivos apurados em balanço ao final de cada exercício são automaticamente mantidos para o exercício seguinte, a crédito do referido fundo.
Art. 20º - Os recursos do FMPD serão aplicados:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na Política Municipal sobre Drogas;
II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas;
III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários de desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de móveis para a prestação de serviços necessários à execução da política municipal sobre drogas.
Art. 21º - Após a sua instalação, o Conselho terá o prazo máximo de 60 dias para elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 22º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de previsão orçamentária dos órgãos municipais nela mencionados, suplementadas se necessário e passarão a ser consignadas no orçamento do município como dotações próprias.
Art. 23º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – CMPD, providenciará as informações relativas a sua criação à SENAD e ao CONED, visando sua integração aos sistemas nacional e estadual de políticas sobre drogas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal, em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 25º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 12 de novembro de 2024.
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
WILSON LOPES DA SILVA LEÃO
1º Secretário em Exercício
ADSON VICENTE DE ARAÚJO LEÃO
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:ADCA6355