ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 342/2017

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 185/2012, PARA UNIFICAR AS SECRETARIAS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS E DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Trairão, aprova e Eu sanciono e público a seguinte Lei;

 

Art. 1º- Altera o art. 26, da Lei Municipal nº 185/2012, que passa a ter a seguinte redação:

 

“ Art. 26. São Órgãos de Direção Superior da atividade substantiva:

I. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

II. Procuradoria Geral do Município;

III. Controladoria Geral;

IV. Tesouraria Municipal;”

 

Art. 2º Altera o art. 27, da Lei Municipal nº 185/2012, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 27. São Órgãos de Direção Superior da atividade objetiva:

I. Secretaria Municipal de Educação;

II. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

III. Secretaria Municipal de Saúde;

IV. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Turismo;

V. Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca;

VI. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;

VII. Agências Distritais;

VIII. Assessoria Municipal.”

 

Art. 3º Altera o inciso I, do art. 28, da Lei Municipal nº 185/2012, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 28. A cada Secretaria Municipal corresponde uma área de competência a seguir discriminadas pelas seguintes atividades:

I. Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Área – Execução e controle do sistema administrativo de sua competência; Planejamento, controle e avaliação do processo administrativo e financeiro:

1. Atividade de organização administrativa;

2. Atividade de administração e desenvolvimento de recursos humanos;

3. Atividade de administração de material de expediente;

4. Atividade de administração e controle patrimonial;

5. Atividade de publicação dos atos do governo municipal;

6. Atividade de controle, manutenção e abastecimento de veículos leves oficiais;

7. Atividades de planejamento orçamentário;

8. Atividades de integração das ações do executivo;

9. Coordenação de programas e metas do Governo do Município;

10. Atividade de administração financeira fiscal e tributária;

11. Atividade de arrecadação de tributos;

12. Atividade de cadastro fiscal;

13. Atividade de lançamento de processos fiscais e financeiros;

14. Atividades de julgamento de processos financeiros e fiscais;

15. Atividades de elaboração e organização de eventos e projetos especiais e eventuais das expressões artísticas, manifestações folclóricas e populares do Município;

16. Atividades de elaboração de projetos e calendários de eventos para diferentes modalidades esportivas, propiciando a integração/participação da comunidade, para dinamização de todas as atividades desportivas.”

 

Art. 4º Revogar o inciso V, do art. 28, da Lei Municipal nº 185/2012.

 

Art. 5º Altera o art. 29, da Lei Municipal nº 185/2012, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 29. A estrutura física do Órgão de Direção Superior de atividade substantiva, terá a seguinte constituição organo-funcional:

1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

1.1. Gabinete do Secretário;

1.2. Diretoria de Planejamento e Orçamento;

1.3. Diretoria de Contabilidade;

1.4. Diretoria de Compras;

1.5. Diretoria de Tributos;

1.6. Diretoria de Recursos Humanos;

1.7. Diretoria de Patrimônio e Imobiliário;

1.8. Diretoria de Cultura;

1.9. Diretoria de Desportos.”

 

Art. 6º Revogar o item 1, do art. 30, da Lei Municipal nº 185/2012.

 

Art. 7º Altera o art. 27, da Lei Municipal nº 185/2012, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 33. No sentido de disciplinar o quantitativo de Unidades Administrativas de Direção que compõem os Órgãos da Administração Direta, discriminados nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes limitações:

I- Cada Secretaria ou Órgão do mesmo nível hierárquico, disporá de, no máximo, 09 (nove) Diretorias ou Unidades Administrativas do mesmo nível;

II- Cada Diretoria, por sua vez, terá no máximo 12 (doze) Divisões;

III- Cada Divisão, desde que devidamente justificado, será constituída de tantas

seções quantas forem necessárias para o seu funcionamento.

 

Art. 8º Altera o Anexo Único, da Lei Municipal nº 185/2012, passando a vigorar o organograma constante no anexo desta lei.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2017.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:AE731C43