ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 717 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
O Prefeito do Município de Nova Ipixuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude, órgão de assessoria, planejamento e consultoria do município, vinculado ao Poder Executivo Municipal, encarregado de promover a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do Município de Nova Ipixuna.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal da Juventude:
I – Encaminhar aos canais competentes – órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões da juventude deste Município, tendo por base deliberações oriundas de processos democráticos e participativos;
II – Atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação juvenil;
III – Garantir a participação da juventude na vida política do Município, de tal forma que possam opinar, debater e participar das decisões políticas e administrativas do Poder Público Municpal;
IV – Propugnar, de modo imperativo, pela defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade: Ao direito à vida; à saúde; à cultura; à liberdade; à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão;
V – Promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude;
VI – Despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, necessidade e potencialidades da juventude;
VII – Incentivar nas diferentes entidades civis e populares a criação de departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando incorporá-los na vida política e social da nossa comunidade;
VIII – Mobilizar a juventude para participar de todo o processo legislativo, nas três esferas de governo, objetivando com isso, contribuir para que as leis assegurem os anseios democráticos e patrióticos de nosso povo que, especificamente, garanta os direitos da juventude, à educação, ao trabalho, ao esporte, à cultura e ao lazer;
IX – Zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal da Juventude:
I – Promover entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham objetivos comuns ao do Conselho;
II – Estabelecer critérios e promover entendimento para o emprego de recursos destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas de real interesse da juventude;
III – Criar comissões técnicas temporárias e permanentes;
IV – Mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoiar programas e projetos relacionados à juventude;
V – Convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, para colaborarem na execução de tarefas;
VI – Estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem-estar e desenvolvimento dos jovens que estimulem sua participação nos processos sociais;
VII – Formular, propor e coordenar projetos executados pelos órgão ligados à questão da juventude;
VIII – Desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IX – Prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e execução dos programas de governo no âmbito Municipal, nas questões referentes à juventude;
X – Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a concretização dos problemas relativos ao jovem na sociedade atual;
XI – Exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - No primeiro semestre de cada ano deverá ser realizada uma audiência pública que terá como pauta mínima:
I – A apresentação das contas e gastos do Conselho durante o ano anterior;
II – A apresentação do relatório das atividades promovidas ou incentivadas pelo Conselho;
III – A promoção de debates e discussões sobre assuntos de interesse da juventudade;
IV – A promoção de consulta pública sobre projetos e programas que poderão ser promovidas pelo Conselho.
Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude, de caráter igualitário, será composto dos seguintes membros que serão empossados durante a audiência pública que trata o artigo 4º desta lei, com mandato de dois anos, renovável, única vez, por igual período:
I – 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Médio do Município (indicado em assembléia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil quando houver);
II – 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Fundamental indicado em assembléia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil quando houver;
III – 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Superior indicado em assembléia pelos seus pares;
IV – 1 (um) vereador, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Ipixuna;
V – 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
VI – 1 (um) representante do Departamento de Cultura do Município indicado pelo chefe do setor;
VII – 1 (um) representante do Departamento de Educação do Município indicado pelo chefe do setor;
§ 1º A função de membro do Conselho será considerada como relevante atividade pública, vedada a sua remuneração.
§ 2º Os membros integrantes do Conselho a que se refere o caput deste artigo deverão ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 14 e 30 anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao segmento ao qual pertence.
§ 3º O processo de eleição dos representantes bem como dos suplentes, será feito por voto direto e aberto, com registro em ata, podendo participar todos os presentes, devidamente credenciados pela entidade proponente.
§ 4º Cada membro indicado deverá ter um suplente.
Art. 6º - Para cumpri suas atribuições, nos termos da Lei, o Conselho Municipal da Juventude deve atuar através de sua Diretoria.
§ 1º A Diretoria deve ser constituída por membros do Conselho Municipal da Juventude.
§ 2º A presidência é exercida pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente.
§ 3º O mandato da presidência é de dois anos, permitindo somente uma recondução por igual período.
§ 4º O executivo designará um servidor de carreira para desempenhar a função de secretaria executiva, tendo esta secretaria à finalidade de desempenhar as funções burocráticas do Conselho, sem direito a voto nas deliberações.
Art. 7º - No dia da posse do Conselho, sob a presidência da Comissão provisória, será feita a eleição do presidente e do vice, em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos. Deve ser declarado vice-presidente o segundo candidato mais votado.
§ 1º Na data da posse, depois de eleito o presidente e o Vice, fica automaticamente desfeita a comissão provisória.
Art. 8º - A nomeação do Presidente e do vice-presidente deve ser feita através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 9º - Caberá aos membros do Conselho Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias, contados da data da posse, a elaboração e aprovação do seu regimento, que irá dispor sobre suas normas de organização e funcionamento.
Art. 10 – O Conselho a que se trata esta lei deverá seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo para tanto promover a transparência de seus atos e deliberações utilizando-se dentre outros meios:
I – Da promoção a participação popular nas audiências e reuniões do Conselho, que deverão ser publicas e mensais;
II – De determinar previamente, com ampla divulgação, as datas, hora e local de suas reuniões ordinárias;
III – Dá publicação no diário oficial do município, a cada dois meses, do balanço das contas, movimentações financeiras e atividades realizadas.
Art. 11 – A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
Art. 12 – O Executivo nomeará uma comissão provisória com a finalidade de convocar as instituições para que indiquem formalmente através de ata de Eleição, os nomes das pessoas que comporão o Conselho Municipal de Juventude.
Parágrafo Único – Caso todas as vagas não recebam indicação, ficará a cargo do Conselho empossado convocar novamente as Instituições para que escolham e indiquem seus representantes.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Ipixuna-PA, 09 de dezembro de 2015.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:AE804541