ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.089/2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ao orçamento geral do município, no valor de R$ 352.000,00(TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS), para atender as dotações abaixo discriminadas:
|
UNIDADE |
CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
|
|
2702 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
|
08 243 0005 2.145 |
SERVIÇO DE ATENDIMENTO INSTITUCIONAL-SAI |
|
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
R$ 71.000,00 |
|
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas pessoa civil |
R$ 130.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
R$ 30.000,00 |
|
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações patronais-RPPS |
R$ 40.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 55.000,00 |
|
|
3.3.90.36.00 |
Outros serviços terceiros pessoa física |
R$ 12.000,00 |
|
|
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ 7.000,00 |
|
|
3.1.90.14.00 |
DIÁRIAS-CIVIL |
R$ 7.000,00 |
|
|
TOTAL DE CRÉDITO |
R$ 352.000,00 |
||
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 023000
RECURSOS ORDINÁRIOS:
Art. 2º - São recursos destinados á abertura deste CREDITO ESPECIAIS, os provenientes da ANULAÇÃO da dotação orçamentária abaixo discriminada:
|
UNIDADE |
CLASSIFICAÇÃO |
VALOR |
|
|
2702 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
|
08 243 0005 2.145 |
GESTÃO DO PROGRAMA PSE/MC-CREAS |
|
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
R$ 65.000,00 |
|
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas pessoa civil |
R$ 52.500,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
R$ 28.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 105.000,00 |
|
|
3.3.90.36.00 |
Outros serviços terceiros pessoa física |
R$ 101.500,00 |
|
|
TOTAL DE ANULAÇAÕ |
R$ 352.000,00 |
||
Art. 3º - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL tem por finalidade suprir as omissões da Lei orçamentária para 2017, no serviço de atendimento institucional – SAI.
Art. 4º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 5º - Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do poder ou Órgão ao qual a mesma se referir.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 03 de abril de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em exercício
Anexo I
NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
DESCRIÇAÕ GERAL:
Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.
O atendimento prestado deve ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local. As regras de gestão e de convivência deverão ser construídas de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar a autonomia dos usuários, conforme perfis. Deve funcionar em unidade inserida na comunidade com características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar. As edificações devem ser organizadas de forma a atender aos requisitos previstos nos regulamentos existentes e às necessidades dos usuários, oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA:
Para crianças e adolescente: Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. As unidades não devem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes atendidos.
Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco – irmãos, primos, etc., devem ser atendidos na mesma unidade. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem (nuclear ou extensa) ou colocação em família substituta.
O serviço deverá ser organizado em consonância com os princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente e das “Orientações Técnicas:
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.
1. Atendimento em unidade residencial onde uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente, prestando cuidados a um grupo de até 10 crianças e/ou adolescentes;
2. Atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência, destinada ao atendimento de grupos de até 20 crianças e/ou adolescentes. Nessa unidade é indicado que os educadores/cuidadores trabalhem em turnos fixos diários, a fim de garantir estabilidade das tarefas de rotina diárias, referência e previsibilidade no contato com as crianças e adolescentes. Poderá contar com espaço específico para acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber a criança/adolescente, em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 03 de abril de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em exercício
Publicado por:
Wiviane Veiga do Nascimento
Código Identificador:AEB10241