ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 697/2014
“Cria, Regulamenta a Casa de Acolhimento para Crianças e adolescentes de Nova Ipixuna e dá outras providências."
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Casa de Acolhimento Institucional “Elvira de Oliveira Pinto”, que será destinada ao atendimento integral e proteção de crianças e adolescentes do Município de Nova Ipiuxuna que se encontram em situação de risco, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto da Criança e Adolescentes.
Parágrafo Único – Entendem-se por situação de risco, todas as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, consequência de abandono, negligência, maus tratos físicos ou psicológicos, abuso e/ou exploração.
Art. 2º. Compete à Casa de Acolhimento, a partir do abrigamento, promover às crianças e adolescentes:
I – a preservação dos vínculos familiares;
II – o atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III – o não desmembramento de grupos de irmãos;
IV – a manutenção nesta entidade e, sempre que possível, evitando-se a transferência daqueles para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
V – a participação na vida da comunidade;
VI – a preparação, gradativa, para o desligamento do abrigo;
VII – a participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Art. 3º. A seleção de crianças e adolescentes, enquadradas nas situações de risco identificadas no parágrafo único do art. 1º, a serem acolhidas será determinada pelo Judiciário, salvo exceções previstas no art. 93 do Estatuto da Criança e Adolescentes.
Art. 4º. A Casa de Acolhimento fica subordinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5º. Deverá ser elaborado o Regimento Interno da Casa de Acolhimento Municipal, o qual será submetido à aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e baixado por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Os custos decorrente da criação da Casa de Acolhimento correrão à Conta do Orçamento Municipal, podendo ser suplementada na forma da lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna PA, 09 de outubro de 2014.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:AEC71A7F