ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1495/2018 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1495/2018
Novo Repartimento/PA, 13 de março de 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de DEUVALDO DE SOUSA LIMA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 1966894 2ª Via - PC/PA e do CPF nº 305.258.962 - 87, localizado na Rua Bolívia, Lote 12, quadra 09, Bairro vale do Sol I, Novo Repartimento/PA, envolvendo uma área de 250.00 m² com perímetro de 70.00 m. Partindo do PONTO F-01, situado na divisa com o Lote 11, deste segue com azimute plano 353º 07’ 27”, distância de 25.00 metros, chega-se ao PONTO F-02, que faz divisa com o,Lote 10, deste segue com azimute plano de 83º 07’ 27” e distância de 10.00 metros, chega-se ao PONTO F-03, que faz divisa com o Lote 13, deste segue com o azimute plano de 173º 07’ 27” e distância de 25.00 metros, chega-se ao PONTO F-04, que faz divisa com a Rua Bolívia, deste segue com azimute plano de 263º 07’ 27” e distância de 10.00 metros, chega-se ao PONTO F-01 ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 3.825,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2018.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal
NEI DA SILVA DE LOPES
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:AF6A4BA7