ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE KIT ENXOVAL, DENOMINADO “BEM-VINDO PEQUENINO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal “Bem-vindo Pequenino”, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que visa o fornecimento de Kit Enxoval às gestantes em situação de vulnerabilidade social e econômica no âmbito do município de Curionópolis.
Art. 2° Os objetivos específicos do Programa Bem-vindo Pequenino são:
I - promover políticas públicas de apoio ao desenvolvimento da primeira infância das crianças Curionopolenses.
II - possibilitar o acesso aos itens mínimos necessários à higiene e conforto do recém-nascido.
Art. 3° As gestantes serão selecionadas para participarem do programa, de acordo com os seguintes critérios de elegibilidade, de priorização e documentação:
I - critérios de elegibilidade, cumulados ou não:
a) gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família;
b) gestantes inscritas no Cadastro único;
c) gestantes acompanhadas pela equipe de referência municipal do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS ou do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; e
d) gestantes acompanhadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
II - critérios de priorização, sendo a prioridade estabelecida na seguinte ordem:
a) gestantes que possuam menor renda per capita familiar;
b) gestantes que possuam maior número de filhos;
c) gestantes com histórico de situação de violência doméstica e familiar; e
d) gestante que possua em seu núcleo familiar pessoas com deficiência e/ou idosos, incapazes de prover o seu próprio sustento.
III - critérios documentais para a participação do Programa, devendo a seguinte documentação ser apresentada pela gestante e por todos os membros do núcleo familiar:
a) o Número de Identificação Social - NIS, extraído no Cadastro Único do Governo Federal;
b) estar inscrito e com o registro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal;
c) o documento de identidade;
d) o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
e) o comprovante de residência da gestante beneficiária;
f) o comprovante de renda de todos os membros que possuírem;
g) o comprovante de caderneta da gestante atualizado; e
h) a Carteira de trabalho, para os maiores de 18 (dezoito) anos.
§ 1° Os critérios definidos no inciso II não são cumulativos, mas devem ser aplicados para selecionar as gestantes a serem beneficiadas, no caso em que a demanda seja maior do que a quantidade de Kits disponíveis.
§ 2° A Secretaria de Desenvolvimento Social poderá, através de Portaria, estabelecer quais dos critérios de elegibilidade do inciso I que serão obrigatórios.
§3° Em casos excepcionais, poderá ser fornecido kit enxoval, ainda que não atendidos os critérios previstos neste artigo, desde que constatada a hipossuficiência econômica da beneficiada, mediante decisão fundamentada.
Art. 4º A execução do Programa Municipal Bem-Vindo Pequenino, dar-se-á pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei:
I - serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2023;
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual (LOA); e
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 6° Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis/PA, 01 de agosto de 2023
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:AF7427F3