ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE KIT ENXOVAL, DENOMINADO “BEM-VINDO PEQUENINO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal “Bem-vindo Pequenino”, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que visa o fornecimento de Kit Enxoval às gestantes em situação de vulnerabilidade social e econômica no âmbito do município de Curionópolis.

 

Art. 2° Os objetivos específicos do Programa Bem-vindo Pequenino são:

I - promover políticas públicas de apoio ao desenvolvimento da primeira infância das crianças Curionopolenses.

II - possibilitar o acesso aos itens mínimos necessários à higiene e conforto do recém-nascido.

 

Art. 3° As gestantes serão selecionadas para participarem do programa, de acordo com os seguintes critérios de elegibilidade, de priorização e documentação:

I - critérios de elegibilidade, cumulados ou não:

a) gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família;

b) gestantes inscritas no Cadastro único;

c) gestantes acompanhadas pela equipe de referência municipal do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS ou do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; e

d) gestantes acompanhadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

 

II - critérios de priorização, sendo a prioridade estabelecida na seguinte ordem:

a) gestantes que possuam menor renda per capita familiar;

 

b) gestantes que possuam maior número de filhos;

c) gestantes com histórico de situação de violência doméstica e familiar; e

d) gestante que possua em seu núcleo familiar pessoas com deficiência e/ou idosos, incapazes de prover o seu próprio sustento.

 

III - critérios documentais para a participação do Programa, devendo a seguinte documentação ser apresentada pela gestante e por todos os membros do núcleo familiar:

a) o Número de Identificação Social - NIS, extraído no Cadastro Único do Governo Federal;

b) estar inscrito e com o registro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal;

c) o documento de identidade;

d) o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

e) o comprovante de residência da gestante beneficiária;

f) o comprovante de renda de todos os membros que possuírem;

g) o comprovante de caderneta da gestante atualizado; e

h) a Carteira de trabalho, para os maiores de 18 (dezoito) anos.

 

§ 1° Os critérios definidos no inciso II não são cumulativos, mas devem ser aplicados para selecionar as gestantes a serem beneficiadas, no caso em que a demanda seja maior do que a quantidade de Kits disponíveis.

 

§ 2° A Secretaria de Desenvolvimento Social poderá, através de Portaria, estabelecer quais dos critérios de elegibilidade do inciso I que serão obrigatórios.

 

§3° Em casos excepcionais, poderá ser fornecido kit enxoval, ainda que não atendidos os critérios previstos neste artigo, desde que constatada a hipossuficiência econômica da beneficiada, mediante decisão fundamentada.

 

Art. 4º A execução do Programa Municipal Bem-Vindo Pequenino, dar-se-á pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei:

I - serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

 

II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2023;

III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente;

IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual (LOA); e

V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 6° Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curionópolis/PA, 01 de agosto de 2023

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:AF7427F3