ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O subsídio do (a) Prefeito (a), do Vice-Prefeito (a) e dos (as) Secretários (as) para o mandato 2025/2028 será fixado em parcela única, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O (a) Prefeito (a) Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º - O (a) Vice-Prefeito (a) receberá um subsídio mensal no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
Art. 4º - Os (as) Secretários (as). Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 5º - O (a) Prefeito (a), o (a) Vice-Prefeito (a) e os (as) Secretários (as) poderão fazer jus a revisão geral anual em seus subsídios, definido por Lei específica, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos do Município de Curionópolis.
Parágrafo Único - A revisão geral anual prevista no caput será concedida a partir do segundo ano do mandato.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Curionópolis, Estado do Pará, em 26 de junho de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA
Publicado por:
Jane Maria Caires de Souza
Código Identificador:AF960DB1