ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515/GPMAAN/2019

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Azul do Norte, para o exercício de 2020”.

 

Renan Lopes Souto, Prefeito do Município de Água Azul do Norte, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1º O Orçamento do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em 86.952.934,73 (Oitenta e Seis Milhões, Novecentos e Cinquenta e Dois Mil e Novecentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos) envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social;

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

Artigo 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha esta Lei.

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo as normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.

Artigo 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a 86.952.934,73 (Oitenta e Seis Milhões Novecentos e Cinquenta e Dois Mil e Novecentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos).

§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos especiais.

§ 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I – Administração Direta:

 

RECEITAS CORRENTES

DOTAÇÃO

01

RECEITA TRIBUTARIA

4.681.640,10

02

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

183.234,48

03

RECEITA PATRIMONIAL

1.357.502,29

04

RECEITA DE SERVIÇOS

26.520,78

05

TRANSFERENCIA CORRENTES

81.356.994,78

06

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

13.260,39

07

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FUNDEB

- 8.285.622,09

=

SUBTOTAL

79.333.530,73

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

08

TRANSFERENCIA DE CAPITAL

7.618.696,80

=

SUBTOTAL

7.618.696,80

TOTAL

86.952.934,73

 

Artigo 4º A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em 86.952.934,73 (Oitenta e Seis Milhões, Novecentos e Cinquenta e Dois Mil e Novecentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos), assim desdobrada:

 

CATEGORIA

DOTAÇÃO

I

ORÇAMENTO FISCAL

58.912.234,73

II

ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL

28.040.700,00

TOTAL

79.343.213,39

 

Artigo 5º A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

 

I – Por Categorias Econômicas

 

CATEGORIA

DOTAÇÃO

01

DESPESA CORRENTE

71.041.265,52

02

DESPESA CAPITAL

15.522.669,21

03

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

389.000,00

TOTAL

86.952.934,73

 

II – Por Funções de Governo

 

FUNÇÃO

DOTAÇÃO

01

LEGISLATIVA

3.058.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

8.421.438,82

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.008.200,00

10

SAÚDE

23.032.500,00

12

EDUCAÇÃO

31.239.904,26

13

CULTURA

649.868,70

14

DIREITOS DA CIDADANIA

160.900,00

15

URBANISMO

10.627.648,51

16

HABITAÇÃO

572.000,00

17

SANEAMENTO

143.562,90

18

GESTÃO AMBIENTAL

1.730.500,00

20

AGRICULTURA

854.911,57

25

ENERGIA

115.069,50

27

DESPORTO E LAZER

806.000,00

99

RESERVA DE CONTIGENCIA

389.000,00

TOTAL

86.952.934,73

 

III – Por Órgão da Administração

 

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO

CAMARA MUNICIPAL 3.058.000,00

GABINETE DO PREFEITO 1.664.315,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.940.514,94

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2.596.416,39

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 854.911,57

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 635.622,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA 587.813,09

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 8.664.334,73

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 649.868,70

FUNDEB 22.575.569,53

SECRETARIA DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS 10.572.037,71

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 23.032.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.008.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.730.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 806.0000,00

FUNDO MUNI. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 160.900,00

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 572.000,00

MANUTENÇÃO DA CESSÃO ONERÁRIA PRÉ-SAL 843.430,47

TOTAL 86.952.934,73

 

Artigo 6º Ficam aprovados os orçamentos dos fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Artigo 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir durante o exercício créditos Adicionais de natureza suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e o § 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 507/2019 – LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), de 28 de junho de 2019, inserir elementos de despesas, utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, bem assim o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, como também o superávit financeiro do exercício anterior.

 

II – abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

III – remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

 

§ único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados.

 

Artigo 8º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Artigo 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 10º Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2020.

 

Artigo 11º Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

 

§ único – Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentário.

 

Artigo 12º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2020.

 

Dê-se ciência, publique e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Água Azul do Norte, aos 10 de Dezembro de 2019.

 

RENAN LOPES SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Cândida da Silva Dias
Código Identificador:AFDB551A