ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.601/2019-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL (TERRENO) DO PATRIMONIO MUNICIPAL À COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE MARACAJÁ - COOPERMAR.
LEI Nº 1.601/2019 Novo Repartimento, 08 de JULHO de 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL (TERRENO) DO PATRIMONIO MUNICIPAL À COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE MARACAJÁ - COOPERMAR.
o Prefeito do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de imóvel (terreno) do patrimônio municipal à COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE MARACAJÁ - COOPERMAR, localizado no lote 11-D, Bairro Vila Nova, Distrito de Maracajá, Município de Novo Repartimento, terreno com aréa de 14.6316 (quatorze hectares, sessenta e três ares e dezesseis centiares), com a finalidade de manter o funcionamento da sede da entidade, assim como implementar projetos em benefício de seus cooperados e comunidade local.
Art. 2º - O Poder Público Municipal, procederá à transferência do domínio à donatária, ficando a cargo da COOPERMAR as despesas em cartório e demais taxas e emolumentos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 08 (oito) dias do mês de julho de 2019.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal.
HELIO VIANA DO NASCIMENTO
Secretário de Gabinete.
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:AFFCF4FE