ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.389/2017

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e público a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Anual do Município de Capanema, para o exercício financeiro de 2018, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 154.283.855,06) (Cento e cinquenta e quatro milhões e duzentos e oitenta e três mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) e a despesa em igual valor.

 

Art. 2º - Orçamento Fiscal para o exercício de 2018, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 92.014.877,00 (noventa e dois milhões e quatorze mil e oitocentos e setenta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º - O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2018, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 62.268.978,06 (Sessenta e dois milhões e duzentos e sessenta e oito mil e novecentos e setenta e oito reais e seis centavos) fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 4º - A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.

 

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

138.793.573,37

Receita Tributária

16.019.600,00

Receita de Contribuições

2.959.920,51

Receita Patrimonial

1.511.171,80

Receita Agropecuária

20.700,00

Receita de Serviços

58.800,00

Transferências Correntes

117.606.181,06

Outras Receitas Correntes

617.200,00

1.2 RECEITAS CAPITAL

20.859.102,20

Alienação de Bens

8.200,00

Transferências de Capital

20.850.902,20

( - ) Dedução da Receita Corrente p/ formação do FUNDEB

-10.578.400,00

Contribuição Intra

5.209.579,49

TOTAL =

154.283.855,06

 

Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.

 

DESPESAS POR FUNÇÕES

 

1.1 ORÇAMENTO FISCAL

92.014.777,00

LEGISLATIVA

4.863.807,00

ADMINISTRAÇÃO

10.418.291,00

SEGURANÇA PÚBLICA

2.066.398,00

EDUCAÇÃO

39.232.304,00

CULTURA

1.722.350,00

URBANISMO

15.914.167,01

SANEAMENTO

2.823.000,00

GESTAO AMBIENTAL

3.353.300,00

AGRICULTURA

3.741.395,99

INDÚSTRIA

450.900,00

COMERCIO E SERVIÇOS

124.100,00

COMUNICAÇÕES

538.765,00

ENERGIA

1.315.000,00

TRANSPORTE

943.400,00

DESPORTO E LAZER

1.454.336,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.586.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.467.263,00

 

1.2-ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

62.268.978,06

PREVIDÊNCIA

12.195.266,06

SAÚDE

42.464.712,00

PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

7.609.000,00

 

2. DESPESAS POR ORGÃOS

 

2.1.0 ORÇAMENTO FISCAL

92.014.877,00

2.1.1 PODER EXECUTIVO

87.151.070,00

2.2.0 PODER LEGISLATIVO

4.863.807,00

2.2.1 CÂMARA

4.863.807,00

 

2.1.2 PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

2.283.356,00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

10.865.458,00

SEC. MUN. DE FINANÇAS

2.028.540,00

SEC. DE EDUCAÇÃO

9.621.415,00

SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS

19.027.167,01

SEC. MUN. DE DESPORTO E LAZER

1.454.336,00

SEC. MUN. DE IND. COM.TUR.E MINERAÇÃO

524.600,00

FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE

3.479.300,00

SEC. DE AGRICULTURA

3.665.795,99

SEC. DA JUV. CULT. ESP. LAZER E TURISMO

1.722.350,00

SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

538.865,00

SEC. MUN. DE SEG. DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

2.328.998,00

FUNDEB

29.610.889,00

PODER EXECUTIVO

87.151.070,00

 

2.2. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

2.2.1 PODER EXECUTIVO

62.268.978,06

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

42.464.712,00

FUNDO MUNIC. DE ASSSIST. SOCIAL

7.609.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAPANEMA

12.195.266,06

 

3. DESPESA POR CARTEGORIA ECONÔMICA

 

3.1. DESPESAS CORRENTES

133.424.752,86

PESSOAL E ENGARGOS SOCIAIS

58.785.380,09

JUROS E ENCARGOS SOCIAIS

50.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

59.418.607,58

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

15.170.765,19

 

3.2 DESPESAS DE CAPITAL

36.029.867,39

INVESTIMENTOS

34.024.555,39

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

538.049,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.467.263,00

 

Art. 6º - A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;

 

I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

II – Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2018.

 

Art. 8º - Fica autorizado o Município de Capanema a efetuar repasses financeiros, para aportes extraordinários, ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Capanema – IPAC, para a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art. 9º- As ações incluídas e alteradas, do Plano Plurianual 2018 – 2021 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2018, passam integrar a presente Lei, nos termos de que dispõe artigo 6º e 7º da Lei Municipal nº 6.384/2017, de 30 de setembro de 2017.

 

Art. 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, à partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Capanema, 02 de janeiro de 2018.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

02/01/2018

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

FFFN/AMNM/tlls.


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:B017B7FB