ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.389/2017
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Anual do Município de Capanema, para o exercício financeiro de 2018, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 154.283.855,06) (Cento e cinquenta e quatro milhões e duzentos e oitenta e três mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) e a despesa em igual valor.
Art. 2º - Orçamento Fiscal para o exercício de 2018, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 92.014.877,00 (noventa e dois milhões e quatorze mil e oitocentos e setenta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2018, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 62.268.978,06 (Sessenta e dois milhões e duzentos e sessenta e oito mil e novecentos e setenta e oito reais e seis centavos) fixa a Despesa em igual valor.
Art. 4º - A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
138.793.573,37 |
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Receita Tributária |
16.019.600,00 |
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Receita de Contribuições |
2.959.920,51 |
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Receita Patrimonial |
1.511.171,80 |
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Receita Agropecuária |
20.700,00 |
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Receita de Serviços |
58.800,00 |
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Transferências Correntes |
117.606.181,06 |
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Outras Receitas Correntes |
617.200,00 |
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1.2 RECEITAS CAPITAL |
20.859.102,20 |
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Alienação de Bens |
8.200,00 |
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Transferências de Capital |
20.850.902,20 |
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( - ) Dedução da Receita Corrente p/ formação do FUNDEB |
-10.578.400,00 |
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Contribuição Intra |
5.209.579,49 |
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TOTAL = |
154.283.855,06 |
Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
DESPESAS POR FUNÇÕES
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1.1 ORÇAMENTO FISCAL |
92.014.777,00 |
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LEGISLATIVA |
4.863.807,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
10.418.291,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
2.066.398,00 |
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EDUCAÇÃO |
39.232.304,00 |
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CULTURA |
1.722.350,00 |
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URBANISMO |
15.914.167,01 |
|
SANEAMENTO |
2.823.000,00 |
|
GESTAO AMBIENTAL |
3.353.300,00 |
|
AGRICULTURA |
3.741.395,99 |
|
INDÚSTRIA |
450.900,00 |
|
COMERCIO E SERVIÇOS |
124.100,00 |
|
COMUNICAÇÕES |
538.765,00 |
|
ENERGIA |
1.315.000,00 |
|
TRANSPORTE |
943.400,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
1.454.336,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.586.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.467.263,00 |
|
1.2-ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
62.268.978,06 |
|
PREVIDÊNCIA |
12.195.266,06 |
|
SAÚDE |
42.464.712,00 |
|
PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
7.609.000,00 |
2. DESPESAS POR ORGÃOS
|
2.1.0 ORÇAMENTO FISCAL |
92.014.877,00 |
|
2.1.1 PODER EXECUTIVO |
87.151.070,00 |
|
2.2.0 PODER LEGISLATIVO |
4.863.807,00 |
|
2.2.1 CÂMARA |
4.863.807,00 |
2.1.2 PODER EXECUTIVO
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.283.356,00 |
|
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
10.865.458,00 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS |
2.028.540,00 |
|
SEC. DE EDUCAÇÃO |
9.621.415,00 |
|
SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS |
19.027.167,01 |
|
SEC. MUN. DE DESPORTO E LAZER |
1.454.336,00 |
|
SEC. MUN. DE IND. COM.TUR.E MINERAÇÃO |
524.600,00 |
|
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE |
3.479.300,00 |
|
SEC. DE AGRICULTURA |
3.665.795,99 |
|
SEC. DA JUV. CULT. ESP. LAZER E TURISMO |
1.722.350,00 |
|
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
538.865,00 |
|
SEC. MUN. DE SEG. DO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
2.328.998,00 |
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FUNDEB |
29.610.889,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
87.151.070,00 |
2.2. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
|
2.2.1 PODER EXECUTIVO |
62.268.978,06 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
42.464.712,00 |
|
FUNDO MUNIC. DE ASSSIST. SOCIAL |
7.609.000,00 |
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAPANEMA |
12.195.266,06 |
3. DESPESA POR CARTEGORIA ECONÔMICA
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3.1. DESPESAS CORRENTES |
133.424.752,86 |
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PESSOAL E ENGARGOS SOCIAIS |
58.785.380,09 |
|
JUROS E ENCARGOS SOCIAIS |
50.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
59.418.607,58 |
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SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |
15.170.765,19 |
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3.2 DESPESAS DE CAPITAL |
36.029.867,39 |
|
INVESTIMENTOS |
34.024.555,39 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
538.049,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.467.263,00 |
Art. 6º - A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;
I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
II – Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2018.
Art. 8º - Fica autorizado o Município de Capanema a efetuar repasses financeiros, para aportes extraordinários, ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Capanema – IPAC, para a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 9º- As ações incluídas e alteradas, do Plano Plurianual 2018 – 2021 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2018, passam integrar a presente Lei, nos termos de que dispõe artigo 6º e 7º da Lei Municipal nº 6.384/2017, de 30 de setembro de 2017.
Art. 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, à partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capanema, 02 de janeiro de 2018.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
02/01/2018
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
FFFN/AMNM/tlls.
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:B017B7FB