ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1371/2026-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ‘ARENA DELAS’, DESTINADO À PROMOÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA NA AREIA POR MEIO DA BUSCA ATIVA DE JOVENS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1371/2026

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ‘ARENA DELAS’, DESTINADO À PROMOÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA NA AREIA POR MEIO DA BUSCA ATIVA DE JOVENS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Xinguara, o Projeto Arena Delas, com a finalidade de promover a inclusão social, o esporte, o lazer e a qualidade de vida de jovens e adolescentes, por meio da prática de esportes realizados em quadras de areia.

Art. 2º- O Projeto Arena Delas tem como objetivos:

I – realizar busca ativa de jovens e adolescentes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social;

II – incentivar a prática regular de atividades físicas e esportivas;

III – promover a socialização, a disciplina, o trabalho em equipe e hábitos saudáveis;

IV – prevenir situações de risco social, como evasão escolar, uso de drogas e envolvimento com a criminalidade;

V – fortalecer as políticas públicas de esporte, lazer e juventude no Município, com atenção especial à participação feminina.

Art. 3º- O Projeto Arena Delas contemplará, prioritariamente, a prática dos seguintes esportes na areia, entre outros que vierem a ser incluídos:

I – Vôlei de praia;

II – Beach tênis;

III – Futevôlei;

IV – Outras modalidades esportivas compatíveis com quadras de areia.

Art. 4º- A execução do Projeto Arena Delas poderá ocorrer em espaços públicos já existentes ou a serem implantados pelo Município, tais como:

I – praças públicas;

II – arenas esportivas;

III – espaços comunitários;

IV – áreas públicas adequadas à instalação de quadras de areia.

Art. 5º- A implementação, coordenação e regulamentação do Projeto Arena Delas ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, podendo atuar de forma integrada com:

I – Secretaria Municipal de Esporte;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Conselhos Municipais relacionados à juventude, esporte e políticas para mulheres.

Art. 6º- O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, associações esportivas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, visando à execução, ampliação e fortalecimento do Projeto Arena Delas.

Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitada a disponibilidade financeira do Município.

Art. 8º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito do Município de Xinguara

 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:B03732CC