ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 636/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Institui, a todos os agentes públicos do Poder Executivo do Município de Abaetetuba, a obrigatoriedade da entrega do comprovante de vacinação contra a COVID-19.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna-se obrigatória a comprovação da vacinação contra a COVID-19 a todos os agentes públicos do Poder Executivo do Município de Abaetetuba:
Parágrafo Único. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo estender-se-á a servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, empregados públicos, de atividades essenciais e não essenciais lotados em órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Representações.
Art. 2º. Os agentes públicos do Poder Executivo do Município deverão imunizar-se cumprindo o calendário previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19:
§1º. O cumprimento da obrigatoriedade da vacinação deverá ser comprovado aos gestores dos órgãos ou entidades, mediante a apresentação do cartão de vacinação ou através de certificado emitido pelo Ministério da Saúde.
§2º. A obrigatoriedade da vacinação será exigida somente após a conclusão do calendário previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, elaborado pelo Governo Federal, de acordo com o esquema vacinal disponibilizado pelo Município.
§3º. Considera-se justa causa, para fins de escusa da obrigatoriedade de imunização:
I – comprovação, por atestado médico, da impossibilidade de administração de quaisquer das vacinas dispensadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) contra a COVID-19; ou
II – demonstração, através do calendário vacinal, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, da falta de disponibilização do esquema vacinal completo para o residente no Município de Abaetetuba.
Art. 3º. O servidor público que, ao final da execução de todas as etapas do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a COVID-19, não tenha comprovado que se vacinou contra a COVID-19, ficará sujeito à responsabilização disciplinar na forma do Art. 112, IV e 139 da Lei Municipal nº 039/1991, de 13 de Dezembro de 1991.
Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 24 de Março de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:B04EAD00