ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 218/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECRETO Nº 218/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 18 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 03 de fevereiro de 2026.
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LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2025
“INSTITUI A EQUIPE TÉCNICA INTERDISCIPLINAR DA BUSCA ATIVA ESCOLAR (BAE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, e demais legislações vigentes, e
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de estratégias intersetoriais para o enfrentamento da evasão e do abandono escolar, visando à redução das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO as diretrizes e orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, referentes ao acompanhamento da permanência escolar;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Pacajá ao Selo UNICEF, que estabelece a Busca Ativa Escolar como indicador estratégico para a garantia de direitos;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Equipe Técnica Interdisciplinar da Busca Ativa Escolar (BAE), responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento e monitoramento das ações de enfrentamento à evasão e ao abandono escolar no Município de Pacajá/PA, para o exercício de 2026.
Art. 2º A Equipe Técnica Interdisciplinar será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação:
I - Coordenador(a) Operacional da Busca Ativa Escolar – Educação:
Leila Cristina do Nascimento;
II - Mobilizador(a) da Educação:
Leila Cristina do Nascimento;
III - Mobilizador(a) da Saúde:
Danyella Alexsandra Francisca Cruz Lima;
IV - Articulador(a) do Selo UNICEF:
Klévia da Costa Rocha;
V - Representante da Assistência Social:
Reuma Andrade de Moura Aquino;
VI - Representante do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA):
Maria do Carmo de Sousa Farias;
VII - Representante do Conselho Tutelar:
Alessandra do Nascimento Silva Santos
VIII - Representante do CMDCA:
Lucimar Vitor Rangel.
Art. 3º Compete à Equipe Técnica Interdisciplinar da Busca Ativa Escolar:
I - Elaborar e implementar o cronograma de ações da Busca Ativa Escolar para o exercício de 2026, adequando as estratégias à realidade do município;
II - Promover o diálogo e a cooperação entre as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes;
III - Participar das capacitações e assessoramentos técnicos promovidos pelo UNICEF, Instituto Peabiru e pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
IV - Apoiar a gestão municipal no monitoramento e cumprimento das metas do Selo UNICEF.
Art. 4º A participação dos membros na Equipe Técnica Interdisciplinar da Busca Ativa Escolar será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5º Os casos acompanhados no âmbito da Busca Ativa Escolar observarão os princípios do sigilo, da proteção de dados pessoais e da ética profissional, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 03 DIAS DE FEVEREIRO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:B07BDA5D