ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 6/2025-00009
CONTRATO Nº 20256009
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, QUE ENTRE SI FAZEM A MUNICÍPIO DE URUARÁ - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMO LOCATÁRIA, E HELENA DA CONCEICAO SILVA, COMO LOCADOR.
Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de URUARÁ, através do(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.602.538/0001-58, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) Nayana Costa Bastos CPF sob nº 002.663.732-40, portador da cédula de identidade nº 5159873 PC/PA Av. Tapajos, 226, Bairro Fluminense, Uruará-Pará, e do outro lado a Sra. HELENA DA CONCEICAO SILVA, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF 803.001.892-49, Rua Floriano Peixoto, s/ n , Uruará – Pará CEP: 68140-000, têm justo e contratado o seguinte: CONTRATO DE LOCAÇÃO, mediante as cláusulas e condições que aceitam, ratificam e outorgam, por si e seus sucessores.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Locação de imóvel localizada na Rua Floriano Peixoto, nº227, bairro Centro, Uruará-Pá, CEP 68.140-000, para funcionamento do Departamento e órgãos do sistema de ensino - Departamento Zona Rural, Almoxarifado Semed, Conselho Municipal de Educação.
O imóvel ora locado contem 01 banheiro, uma cozinha e uma ampla sala medindo 11x12.
Relação de Itens
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNID |
QUANT |
V. UNIT. |
V. TOTAL |
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01 |
locação de imóvel localizada na Rua Floriano Peixoto, nº227, bairro Centro, Uruará-Pá, CEP 68.140-000, para funcionamento do Departamento e órgãos do sistema de ensino - DEPARTAMENTO ZONA RURAL, ALMOXARIFADO SEMED, CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
MÊS |
12,00 |
2.100,00 |
25.200,00 |
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VALOR GLOBAL R$ |
25.200,00 |
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CLÁUSULA SEGUNDA – DESTINAÇÃO
O imóvel ora locado destina-se à instalação do Departamento Zona Rural, Almoxarifado Semed, Conselho Municipal de Educação.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
O presente contrato vigorará de 10 de Fevereiro de 2025 e terminar em 31 dezembro de 2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem motivo para a rescisão contratual os constantes dos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, e poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, mediante comunicação por escrito.
CLÁUSULA QUARTA - ALUGUEL
O aluguel mensal do imóvel, objeto desta locação, será de R$ - 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais), perfazendo um total de R$ - 25.200,00 (Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais) em 12 meses.
§1° - O reajuste do aluguel fixado nesta cláusula deverá ser realizado por apostilamento, por meio do IPCA (índice de preço ao consumidor amplo) ou, na insubsistência deste, por outro índice que vier a substituí-lo.
§2° - Será permitido o reajuste desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da vigência deste contrato ou da data do último reajuste.
§°3 - Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente locação, o LOCADOR aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação nesse município
CLÁUSULA QUINTA – COBRANÇA DE ALUGUEL
O pagamento do aluguel será efetuado através de depósito bancário na Conta Corrente 72029530-0 Agencia nº 4687 no Banco: Caixa, mediante a apresentação da respectiva fatura ou recibo, elaborados com observância da Legislação em vigor, e pago até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, creditado em conta corrente conforme indicada pelo LOCADOR, através de Ordem Bancária.
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO
Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, nos prazos estipulados no Termo de Contrato;
Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste, e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;
Realizar vistoria do imóvel, antes da entrega das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes;
Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;
Comunicar à LOCADORA qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo da LOCADORA, sendo assegurado à LOCATÁRIA o direito ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.245, de 1991;
Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;
Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito da LOCADORA;
Entregar imediatamente à LOCADORA os documentos de cobrança de tributos, cujo pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada à LOCATÁRIA;
Permitir a vistoria do imóvel pela LOCADORA ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros;
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela LOCADORA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
Exercer o acompanhamento e a fiscalização do contrato, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
Notificar a LOCADORA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção;
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela LOCADORA, em conformidade com legislação tributária que rege a matéria.
CLÁUSULA SÉTIMA - BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
O LOCATÁRIO poderá executar todas as obras, modificações ou benfeitorias sem prévia autorização ou conhecimento do LOCADOR, sempre que a utilização do imóvel estiver comprometida ou na iminência de qualquer dano que comprometa a continuação do presente contrato de locação. As benfeitorias necessárias que forem executadas nessas situações serão posteriormente indenizadas pelo LOCADOR.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As benfeitorias úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis, caso haja prévia concordância do LOCADOR. Caso não haja concordância na indenização, poderão ser levantadas pelo LOCATÁRIO, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso as modificações ou adaptações feitas pelo LOCATÁRIO venham causar algum dano ao imóvel, durante o período de locação, esse dano deve ser sanado às expensas do LOCATÁRIO .
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO
Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o LOCADOR reaver o imóvel alugado.
Ao LOCATÁRIO reserva-se o direito de, no interesse do serviço público ou em decorrência de motivos supervenientes, rescindir o presente contrato, sem qualquer ônus, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA NONA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa com a execução do presente contrato será consignada no Orçamento do Município, na seguinte classificação:
Exercício: 2025
Atividade: 0808.123610401.2.050 Funcionamento da Secretaria de Educação
Classificação: econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
PARÁGRAFO ÚNICO - Será providenciado empenho na dotação orçamentária própria no exercício correspondente .
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
O locador é obrigado a:
Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das especificações de sua proposta;
Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da LOCATÁRIA;
Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel;
Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
Auxiliar a LOCATÁRIA na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria;
Fornecer à LOCATÁRIA recibo discriminando as importâncias pagas, vedada a quitação genérica;
Pagar as despesas extraordinárias, entendidas como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, como:
obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU), incidentes sobre o imóvel;
Entregar, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de combate a incêndio, bem como o sistema hidráulico e a rede elétrica;
Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;
Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente.
Consertar ou substituir bomba d´agua, fios, lâmpadas ou tomadas que apresentarem defeitos durante o prazo de locação do imóvel. O locatário deverá entregar ao final do prazo de locação, o imóvel nas mesmas condições que foi locado
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento, sujeitará a LOCADORA, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
Multa:
Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação;
Compensatória de 1,0% (um por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de obrigação assumida.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a LOCADORA ressarcir a LOCATÁRIA pelos prejuízos causados;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:
PARÁGRAFO TERCEIRO - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei 14.133/2021.
PARÁGRAFO QUARTO - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à LOCATÁRIA, observado o princípio da proporcionalidade.
PARÁGRAFO QUINTO - As multas devidas e/ou prejuízos causados à LOCATÁRIA serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VINCULAÇÃO
O presente contrato está vinculado à dispensa de licitação n° 6/2025-00009, ratificada pela autoridade superior e será publicada no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, Jornal de Grande.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - LEGISLAÇÃO APLICAVEL
Este contrato é regido por normas de direito privado, parcialmente derrogadas por normas de direito público e, em especial, pelas seguintes: Este contrato fundamenta-se na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, bem como na licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE, nº 6.2025-00009.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
O LOCADOR reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Durante a vigência deste contrato, o acompanhamento e a fiscalização serão exercidos por um servidor designado para esse fim.
PARÁGRAFO ÚNICO: O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências referentes ao descumprimento deste contrato, solicitando ao LOCADOR as providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Uruará, para dirimir toda e qualquer questão que derivar deste contrato.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato assinado pelas partes, em 02 (duas) vias, de igual teor, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo.
Uruará –Pá 10 de Fevereiro de 2025
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Locatário(a):
HELENA DA CONCEICAO SILVA
Locador(a):
Testemunhas:
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Publicado por:
Elisabeth Marques de Souza
Código Identificador:B0BF0F3C