ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 04 DE MAIO DE 2026.

Autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente de Recurso de Emenda Parlamentar e dá outras providências.

 

WILTON MIRANDA DE LIMA, Prefeito do Município de Sapucaia, Estado do Pará, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente de recurso de Emendas Parlamentares no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), na seguinte classificação:

Órgão: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA

Unidade Orçamentária: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO

Classificação Funcional Programática: 20.608.0013.1009.0000

Projeto/Atividade: 1009 – ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Fonte: 1700 – Transferências da União – Convênios

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Art. 2º Servirá de suporte para a abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no art. 1º o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente de Recurso de Emenda Parlamentar a se realizar no exercício de 2026, na seguinte fonte de Recurso:

Fonte

Recurso

Ação

Valor

1700

Transferências da União – Convênios

Abertura e recuperação de estradas vicinais

R$ 2.400.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Sapucaia, Estado do Pará, em 14 de maio de 2026.

 

WILTON MIRANDA DE LIMA

Prefeito de Sapucaia


Publicado por:
Saymon Gueiros Silva
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