ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 04 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente de Recurso de Emenda Parlamentar e dá outras providências.
WILTON MIRANDA DE LIMA, Prefeito do Município de Sapucaia, Estado do Pará, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente de recurso de Emendas Parlamentares no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), na seguinte classificação:
Órgão: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA
Unidade Orçamentária: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
Classificação Funcional Programática: 20.608.0013.1009.0000
Projeto/Atividade: 1009 – ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Fonte: 1700 – Transferências da União – Convênios
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º Servirá de suporte para a abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no art. 1º o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente de Recurso de Emenda Parlamentar a se realizar no exercício de 2026, na seguinte fonte de Recurso:
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Fonte |
Recurso |
Ação |
Valor |
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1700 |
Transferências da União – Convênios |
Abertura e recuperação de estradas vicinais |
R$ 2.400.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Sapucaia, Estado do Pará, em 14 de maio de 2026.
WILTON MIRANDA DE LIMA
Prefeito de Sapucaia
Publicado por:
Saymon Gueiros Silva
Código Identificador:B12908ED