ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 003 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 – CONGEM/GAB

PORTARIA Nº 003 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 – CONGEM/GAB

 

A Controladora Geral do Município de Curionópolis, Dra. VANESSA ZWICKER MARTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 30/2021 – GP, de 20 de janeiro de 2021, RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar processo administrativo em desfavor da empresa BOA COMPRA SUPERMERCADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.729.952/0001-53, com o intuito de apurar a responsabilidade da empresa quanto a suposta infração cometida na execução do contrato nº 20250151 oriundo do processo administrativo do Pregão Eletrônico n° 9/2025-003-PMC, os quais estão previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 e na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º - Designar a Comissão Permanente de Apuração – CPA, presidida pelo Senhor CARLOS HENRIQUE MIRANDA BARROS, Matrícula 29223 e composta pelos membros a Senhora VANESSA BRITO DE SOUZA, Matrícula 28455 e a Senhora KARINE DA COSTA SANTOS, Matrícula 27964, para proceder a apuração de eventuais responsabilidades administrativas e atos ilícitos com base na legislação em vigor, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.

 

Art. 3º - Estabelecer o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos designados à referida comissão.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

VANESSA ZWICKER MARTINS

Controladora Geral do Município de Curionópolis/PA

Portaria nº 30/2021 - GP


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:B13F8122