ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 835/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUMENTO DE QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO (ORIENTADOR EDUCACIONAL, PSICÓLOGO EDUCACIONAL, MERENDEIRA E ASSISTENTE SOCIAL

LEI Nº 835, DE 07 DE JULHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUMENTO DE QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DE NOVA IPIXUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos deORIENTADOR EDUCACIONAL e PSICÓLOGO EDUCACIONAL os quais passam a integrar o quadro da Secretaria Municipal de Educação de Nova Ipixuna, cujos valores de vencimento, atribuições, quantitativos de vagas estão contidos no anexo I, parte integrante desta Lei.

§ 1º A carga horária de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos criados no caput, será de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º O ingresso para o cargo se dará por meio de concurso público, ou em caráter emergencial, através de processo de contratação temporária.

Art. 2º Aumenta-se o quantitativo de vagas para os cargos de Merendeira (Auxiliar de Serviços Educacionais) e de Assistente Social, conforme anexo II.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Ipixuna, 07 de julho de 2025; 203º da Independência e 136º da República.

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Chefe do Poder Executivo

 

ANEXO I

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

HABILITAÇÃO

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Nº DE VAGAS

SALÁRIO BASE R$

 

Orientador educacional

 

40 horas semanais

 

*Art. 2º do DECRETO No 72.846, DE 26 DE

SETEMBRO DE 1973

 

Fortalecer e promover espaços para o diálogo entre gestão, docentes, discentes, família e comunidade, visando humanizar o processo de ensino e aprendizagem, proporcionando condições apropriadas ao estudante para desenvolver-se integralmente.

 

12

 

2.611,56

 

Psicólogo Educacional

 

40 horas semanais

Graduação na área de atuação + registro no órgão de classe

+Especialização na área educacional.

Criação de relações positivas entre estudantes e professores, bem como entre os próprios alunos. Promoção de um comportamento adequado perante as tarefas apresentadas.

Apoio a alunos que demonstram distúrbios psicossociais persistentes. Assessoria na elaboração de métodos de ensino, planos de estudo e projetos pedagógicos. Auxílio a

professores em sua abordagem em sala de aula.

 

03

 

3.415,50

 

AO PROJETO DE LEI SOB Nº 002/2025-GAB, DE 31 DE MARÇO DE 2025 CRIAÇÃO DE CARGOS

 

*Art. 2º O exercício da profissão de Orientador Educacional é privativo:

- Dos licenciados em pedagogia, habilitados em orientação educacional, possuidores de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos.

- Dos portadores de diplomas ou certificados de orientador educacional obtidos em cursos de pós-graduação, ministrados por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, devidamente credenciados pelo Conselho Federal de Educação.

- Dos diplomados em orientação educacional por escolas estrangeiras, cujos títulos sejam revalidados na forma da legislação em vigor.

 

ANEXO II

 

AO PROJETO DE LEI SOB Nº 002/2025-GAB, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

 

AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS

 

CARGO

 

CARGA HORÁRIA

HABILITAÇÃO

SÍNTESE DAS ATIVIDADES

Nº DE VAGAS

SALÁRIO BASE R$

 

Merendeira Escolar

 

40 horas semanais

 

Ensino Fundamental

Zelar pela limpeza e organização da cozinha; Receber do nutricionista e da direção da escola as instruções necessárias; Receber os alimentos e demais materiais destinados à alimentação escolar; Controlar os estoques de produtos utilizados na alimentação escolar; Armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de consumo; Preparar as refeições destinadas ao aluno durante o período em que permanecer na escola, de acordo com a receita padronizada, de acordo com o cardápio do dia; Distribuir as refeições, no horário indicado pela direção da escola; Organizar o material sob sua responsabilidade na cozinha e nas dependências da cozinha (despensa, sanitário, caso seja exclusivo para uso da merendeira); Cuidar da manutenção do material e do local sob seus cuidados; Trajar o uniforme fornecido pelo Serviço de Alimentação Escolar ou pela direção da escola.

 

25

 

1.518,00

 

Assistente Social

40 horas semanais

 

Graduação na área de atuação + registro no órgão de classe + Especialização na área educacional.

Garantir a gestão democrática e a qualidade da educação. Realizar abordagens individuais e coletivas, em ações com familiares, docentes, gestores, movimentos sociais, entre outros.

Atender as redes públicas de educação básica por meio de equipes multiprofissionais. Impulsionar a qualidade de ensino- aprendizagem e colocar a comunidade escolar em contínua participação intervindo nas relações sociais e considerando o projeto político pedagógico. Análise, diagnóstico e proposição de

políticas sociais.

 

03

 

3.415,50


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:B15B6EDE