ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385 DE 22 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a Proibição de Queimadas no município de Belterra e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Respeitadas as competências da União e do Estado do Pará e observado o disposto na Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a proibição de queimadas localizadas nas zonas urbana e rural do Município de Belterra, com a finalidade de preservar a saúde, a segurança pública, bem como, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. Nos casos excepcionais que justificarem o emprego do fogo em queimadas de natureza agrícola, a permissão será estabelecida pelo Órgão ambiental competente, nos termos das disposições legais vigentes.
Art. 2º Fica proibido, de qualquer maneira, a realização de queimadas nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares, localizados na zona urbana do Município de Belterra.
Art. 3º Para efetivação e prevenção da ocorrência de queimadas, as áreas que forem submetidas ao processo de capinação ou limpeza, ficam seus proprietários, quando do feito, obrigados a retirar o material resultante do processo às suas expensas.
Art. 4º Os proprietários de terrenos urbanos devem mantê-los limpos, livres de material potencialmente combustível, de forma a não permitir sequer, que outrem lhe ateie fogo.
Art. 5º Constituem infrações a presente lei:
I – Utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de terrenos ou qualquer área, urbana ou rural, ocupadas ou não por edificações, exceto nas queimadas de natureza agrícola, nos termos do Parágrafo Único do art. 1º, da presente Lei;
II – Utilizar-se do fogo para causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre, como forma de descarte de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos vegetais e industriais, lixo doméstico ou outros materiais combustíveis, resíduos sólidos e líquidos assemelhados;
III – Fabricar, vender, resgatar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em áreas do Município de Belterra;
IV – Utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da cultura existente, em qualquer área do Município de Belterra;
V – Provocar incêndio em áreas de vegetação nativa, áreas de preservação permanente ou áreas de vegetação secundária em processo de regeneração.
Art. 6º Ficam estabelecidas as seguintes multas para as infrações previstas no artigo anterior, sem prejuízo das previstas nas Leis Ambientais, Leis das Contravenções Penais e no Código Penal Brasileiro:
I – Infração prevista no inciso I, II e III: multa de 50 UFM;
II – Infração prevista no inciso IV: multa de 70 UFM por hectare;
III – Infração prevista no inciso V: multa de 100 UFM por hectare.
§ 1º Além de responder pelas multas previstas na presente lei, o infrator fica também obrigado a reparar os danos causados.
§ 2º O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar sua defesa na esfera administrativa.
§ 3º Os valores das multas estabelecidas neste artigo serão atualizados anualmente pela Administração Municipal através da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento – SEMAF.
Art. 7º Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 8º Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades previstas nesta lei.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração.
§ 2º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis.
§ 3º Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
§ 4º A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações civis ou penais cabíveis.
§ 5º No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
Art. 9º A fiscalização, lavratura do auto de infração e a imposição de multa competem cumulativamente à Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo – SEMAT.
Art. 10 Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado.
Art. 11 A defesa do autuado far-se-á por requerimento dirigido ao Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 12 A Prefeitura Municipal poderá solicitar da Polícia Ambiental Estadual perícia técnica e auxílio nas investigações pertinentes para apurar o responsável pelos respectivos focos de queimada ou incêndio.
Art. 13 O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei naquilo que se fizer necessário.
Art.14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 22 abril de 2022
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:B17F4277