ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 667/2014

DE 08 DE ABRIL DE 2014.

 

INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFESSORES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, DO QUADRO PERMANENTE DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RONDON DO PARÁ, E REAJUSTA VALORES DE VENCIMENTO BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica instituído o piso salarial profissional para os servidores do Grupo Ocupacional Magistério, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, lotado na secretaria de educação, em R$ 1.700,00 (um mil, setecentos reais) para 200 horas mensais, para profissionais de nível médio, classe inicial, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Parágrafo único - Os vencimentos iniciais relacionados às demais jornadas de trabalho, serão no mínimo, proporcionais aos valores estabelecidos neste caput, e obedecido sistema de lotação municipal.

 

Artigo 2º - Os valores de vencimentos base dos cargos integrantes dos grupos ocupacionais de que trata a Lei Municipal Nº. 623, de 03 de dezembro de 2010, e alterações, ficam reajustados conforme definido nesta Lei.

 

Artigo 3º - O Município deverá utilizar os recursos vinculados para pagamento do piso salarial profissional municipal dos profissionais do magistério público de Rondon do Pará sempre observando os limites estabelecidos pela Lei Federal Nº. 11.494, de 28 de junho de 2007 e da Lei Complementar Nº. 101/2000.

 

Artigo 4º – O piso salarial profissional do magistério público municipal da educação básica será atualizado anualmente no mês de janeiro de acordo com que estabelece a Lei Federal Nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Gabinete da Prefeita, em 08 de abril de 2014.

 

SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:B1A445AC