ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560-2025 REGULAMENTAÇÃO BINGO

LEI Nº 560/2025-GP DE 23 DE ABRIL DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR BINGO COM PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar bingo com premiação, como parte integrante das festividades culturais, recreativas e comemorativas promovidas pelo Município, especialmente por ocasião do aniversário da cidade.

Art. 2º As premiações poderão ser adquiridas com recursos públicos, respeitada a legislação vigente, ou ainda por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas, mediante formalização e registro público.

 

Art. 3º A cartela de participação poderá ser comercializada pela organização do evento, a preço acessível, com a condição de que a totalidade dos valores arrecadados seja revertida exclusivamente para custear as premiações do bingo, vedada qualquer destinação diversa.

 

Parágrafo único. O valor da cartela será definido em regulamento e amplamente divulgado com antecedência.

 

Art. 4º A organização, execução e fiscalização do bingo serão de responsabilidade de uma comissão organizadora nomeada por ato do Poder Executivo, que deverá:

I – Garantir a lisura, a publicidade e a transparência do evento;

II – Prestar contas públicas dos valores arrecadados e das premiações entregues;

III – Elaborar regulamento próprio do bingo, contendo regras de participação, horários, local de realização, lista de prêmios e critérios de sorteio.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, EM 23 DE ABRIL DE 2025.

 

JEILSON DOS REIS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edianne da Cruz Duarte
Código Identificador:B201CC2A