ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 643/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cessão de uso de imóvel a Caixa Econômica Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, contados da celebração do Termo de Cooperação a ser firmado com a referida instituição financeira.
§ 1º - A cessão de que trata esta Lei, pode ser de bem próprio municipal, e tem como objetivo a instalação, implantação e funcionamento de agência bancária da Caixa Econômica Federal no município de Rondon do Pará - PA.
§ 2º Se não for possível a cessão de uso sobre imóvel próprio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a sublocar para a mesma instituição financeira, imóvel locado de terceiros, em tudo observados as formalidades legais.
§ 3º - No caso de locação do imóvel a ser cedido, o valor máximo a ser despendido à titulo de locação por parte do Município de Rondon do Pará - PA, fica fixado em R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) mensais.
Art. 2º - O imóvel objeto do Termo de Cooperação será escolhido atendendo os preceitos da legislação vigente.
Art. 3º - O Termo de Cooperação será assinado pelas partes após a publicação da presente Lei, e em cumprimento do princípio da publicidade, o Poder Executivo Municipal deverá enviar cópia ao Poder Legislativo Municipal, tão logo de sua edição, para total conhecimento nos termos do Termo de Cooperação firmado.
Art. 4º - Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço físico do imóvel cedido, necessário ao bom funcionamento da agência bancária, essa será de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal.
§ 1º - Feitas as adequações necessárias, a restituição ao proprietário do imóvel nas condições originais, será de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por mais inespecífica que seja a despesa.
§ 2º - Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido a Caixa Econômica Federal, necessárias ao funcionamento da agência bancária, serão de responsabilidade da entidade financeira.
§ 3º - As benfeitorias que resultarem das obras referidas no caput deste artigo, se não for possível sua remoção sem danos ao prédio, findo o prazo de vigência da cessão de uso, ou em caso de rescisão, passarão a integrar o patrimônio do Cedente ou Locador, sem que o Cedente se obrigue a indenizar o Cessionário, seja a que título for.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita em 20 de março de 2012.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:B21DBC0A