ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.443, DE 24 DE JUNHO DE 2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores, em sessão realizada em 14 de junho de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Oriximiná/PA por imóvel de propriedade da empresa RESECOM CONSTRUÇÃO LTDA.

 

Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Oriximiná a ser permutado compreende 1.6 hectares (há), localizado na zona urbana de Oriximiná/PA, com a seguinte descrição: no ponto P01, de coordenadas N 9.805.170.53m e E 628 126.88m; deste segue confrontando com RESECOM Construtora e com azimute de 43”11’56.41” por uma distância de 80.00m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.805.230,29m e E 628 182,99m; deste segue confrontando com RESECOM Construtora e com azimute de 145º48’27,69” por uma distância de 200.00m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.805.064.86m e E 628.295,39m; deste segue confrontando com RESECOM Construtora e com azimute de 223º11’56.41” por uma distância de 80,00m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.805.005,10m e E 628.239,27m deste segue confrontando com RESECOM Construtora e com azimute de 325º48’27.69” por uma distância de 200,00m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição.

 

Art. 3º. O imóvel de propriedade da empresa RESECOM CONSTRUÇÃO LTDA, a ser havido na permuta compreende o Lote 01 com as seguintes medidas e confrontações, medindo 100 metros de frente com a travessa Maria José Martins e 100 metros de frente com a travessa Braz Sarub, com 40 metros de fundo do lado esquerdo com a avenida Felício Miléo, e fazendo a divisa do lado direito com o lote 02. Lote 02, medindo 80 metros de largura dando frente pela travessa Maria José Martins e sua esquerda 80 metros de largura dando frente com a travessa Braz Sarub e 40 metros de fundo encravado com o lote 01.

 

Art. 4º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 24 de junho de 2022.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:B22C372F