PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 018/2026 FMAS

OBJETO: FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RONDON DO PARÁ) E O MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO CONSTANTES NO PLANO DE TRABALHO.

ÓRGÃO CONCEDENTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEP. DE RONDON DO PARÁ - APAE, CNPJ/MF nº 03.509.276/0001-98, com sede na rua Adão dos Reis Silva nº 2901, Bairro Novo Horizonte, na cidade de Rondon do Pará-PA.

VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

TIPO DA PARCERIA: Termo de Fomento.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: inciso VI do art. 30 e inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019/2014 e artigos 1º e 2º da Municipal nº 898/2025.

 

JUSTIFICATIVA: Trata-se de pretensa formalização de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Municipal nº 898/2025, a ser pactuado entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rondon do Pará - APAE, tendo como objeto Formalização de Parceria para Desenvolver Atividades de Interesse Público constantes no Plano de Trabalho, voltado a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, face à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 1558/2026 SEMAD. Este Ato poderá ser impugnado no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação no sítio eletrônico oficial, conforme previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. Eventuais impugnações com relação à justificativa da presente inexigibilidade deverão ser encaminhadas via Ofício, dirigido ao Setor de Licitações, via email: cplrondondopara@gmail.com e/ou cplrondondopara@yahoo.com.br.

 

Rondon do Pará, em 18 de setembro de 2026.

 

CLAUDINÉIA RODRIGUES SÃO JOSÉ

Ordenadora de Despesas do FMAS