PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº 362/2026 – SEMMA/CONJUR

Paragominas-PA,17 de Setembro de 2026.

 

Processo Administrativo Punitivo nº 2005003/2022

Interessado:Josielma de Lima Souza

CNPJ:40.014.363/0001-09

 

A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de Paragominas – SEMMA, por intermédio de sua Coordenação Jurídica, no uso de suas atribuições legais,NOTIFICA, POR EDITAL, JOSIELMA DE LIMA SOUZA, diante da impossibilidade de sua localização para notificação pessoal, acerca do despacho administrativo (fl. 16) proferido nos autos doProcesso Administrativo Punitivo nº 2005003/2022.

A referida decisãoreconheceu a prescrição intercorrenteno processo administrativo ambiental referente aoAuto de Infração nº 000520 – Série A12/2022, Termo de Apreensão n° 00714 - Série C/2022, nos termos do despacho decisório (fl.16), exarado pela autoridade ambiental competente.

Comunica-se, ainda, apossibilidade de retirada do equipamento de som apreendido, objeto doTermo de Apreensão nº 00714 - Série C/2022, mediante a observância dos trâmites administrativos cabíveis. Caso tenha interesse, o notificado poderá comparecer à Coordenação Jurídica da SEMMA/Paragominas para obter orientações e adotar as providências relacionadas à retirada do bem.

O inteiro teor da decisão encontra-se juntado aos autos do processo administrativo, disponíveis para consulta pelo interessado ou por seu representante legal na sede da SEMMA.

A presente notificação destina-se a dar ciência ao interessado acerca da decisão administrativa e da possibilidade de retirada do equipamento apreendido, para que adote as providências que entender cabíveis.

 

GABRIELA MENDES FREITAS

Coordenadora do Jurídico – SEMMA

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de Paragominas-PA