ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.205, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
Aprova o PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO – PMSB, previsto na Lei Municipal nº 8.403, de 16 de dezembro de 2013; Decreto Municipal nº 169/2017, que cria o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo, e dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Oriximiná, bem como no Plano Diretor Municipal de 2006 e 2017, instituído pela Lei Municipal Nº 6.924/2006 e suas alterações, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ/PA, Antônio Odinélio Tavares da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em sessão realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o Projeto de Lei nº 040/2018, de autoria do Poder Executivo, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO – PMSB e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Anexo I desta Lei.
§ 1º O Plano aprovado no caput é vinculante para todos os particulares e entidades públicas ou privadas que prestem serviços ou desenvolvam ações de Saneamento Básico no Município e Oriximiná.
§ 2º O acesso aos serviços públicos abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais, e resíduos sólidos, mediante ampliação progressiva dos serviços, é assegurado a todos os ocupantes, permanentes ou eventuais, de domicílios e locais de trabalho e de convivência social localizados no território do Município, independentemente de sua situação fundiária, com exceção das áreas cuja permanência ocasione risco à vida ou a integridade física dos ocupantes.
Art. 2º Esta Lei consolida os Planos Setoriais de:
I - Diagnóstico Geral do Município;
II – Abastecimento de Água;
III - Esgotamento Sanitário;
IV – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais;
V – Resíduos Sólidos;
VI - Educação Ambiental e Sustentabilidade em Saneamento;
VII – Fontes de Financiamento;
VIII – Mineração Rio do Norte.
Parágrafo único: A consolidação dos planos setoriais mencionados no caput produzirá os efeitos de Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º O Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá passar por avaliação periódica a cada 2 (dois) anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual, assegurada a ampla divulgação das propostas de revisão dos estudos que as fundamentem, inclusive mediante consultas e/ou audiências públicas.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal encaminhará proposta de revisão do plano, aprovado por esta Lei, à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por ato próprio, a regulamentar a presente Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de sua sanção.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná - Pará, 13 de junho de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:B2652B5A