ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

IPASEMAR - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá

IPASEMAR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PORTARIA Nº 183/2026 DE 10/11/2026 IPASEMAR

PORTARIA Nº 183/2026 de 10/11/2026 IPASEMAR - CONCESSÃO

DE PENSÃO POR MORTE; Embasamento legal: o Art. 12, I, Art. 55, I,

e Art. 57, I, da Lei Municipal nº 17.756 /2016. C/C Art. 40, § 7º, I, da

CF/88; em favor do beneficiário RAIMUNDO M., brasileiro, viúvo,

portador do RG nº 182 2º VIA PC/PA, inscrito no CPF sob o nº

087.XXX.XXX-00, em razão do óbito da servidora inativa ROSE CLEA

R. M. Retificar o cálculo do benefício, com a exclusão definitiva da

parcela denominada Adicional de Classe Especial, no percentual de

15% (quinze por cento), e preservando o Adicional de Especialização

no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), em cumprimento ao

Acórdão nº 50.620/2026 –TCM/PA/GAB. Conselheiro substituto Luís

Daniel Lavareda Reis Junior. A Pensão por Morte teve seus efeitos

financeiros retroativos à data do óbito, ocorrido em 17 de maio de

2020, revogadas a Portaria nº 521/2020, de 23 de junho de 2020, e a

Portaria nº 094/2025, de 07 de julho de 2025.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES.

Diretora Presidente do IPASEMAR.

Marabá/PA, 16/11/2026.


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
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