ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI N 511 DE 20 DE ABRIL DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE DESTINADO A ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI NAS FONTES DE RECURSOS 546 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – ETI E TRANSFERENCIAS DE PROGRAMAS DO FNDE - ETI.

 

O Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, faz saber que a acamara municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.990.200,00 (Dois Milhões, Novecentos e Noventa Mil e Duzentos Reais), para atender as necessidades do Projeto/Atividade Escola em Tempo Integral (ETI), ficando criada as seguintes dotações orçamentárias:

 

12.361.0002 2137 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGOGICAS -ETI

1.890.200,00

30000000-DESPESA CORRENTES

480.000,00

31000000-PESSOAL E ENCARGOS

480.000,00

31900400-CONTRATAÇÃO TEMPORARIOS

200.000,00

Fonte: 1546.0000 - ETI

200.000,00

31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS

200.000,00

Fonte: 1546.0000 - ETI

200.000,00

31901300-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

80.000,00

Fonte: 1546.0000 - ETI

80.000,00

33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES

810.200,00

33903000-MATERIAL DE CONSUMO

490.000,00

Fonte: 1546.0000 - ETI

490.000,00

33903300-Despesas com Locomoção

10.200,00

Fonte: 1546.0000 - ETI

10.200,00

33903600-SERVIÇOS DE TERCEIRO – PF

50.000,00

Fonte: 1546.0000

50.000,00

33903900-SERVIÇOS DE TERCEIRO – PJ

260.000,00

Fonte: 1546.0000 - ETI

260.000,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL

600.000,00

44000000-INVESTIMENTOS

600.000,00

44905200-Equipamentos e Material Permanente

600.000,00

Fonte: 1546.0000 - ETI

600.000,00

12.361.0002 1062-ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -ETI

500.000,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL

500.000,00

44000000-INVESTIMENTOS

500.000,00

44905100-Obras e Instalações

500.000,00

Fonte: 1546.0000 - ETI

490.000,00

Fonte: 2546.0000 - ETI

10.000,00

12.361.0002 1063-ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -ETI

600.000,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL

600.000,00

44000000-INVESTIMENTOS

600.000,00

44905100-Obras e Instalações

600.000,00

Fonte: 1546.0000 - ETI

590,000,00

Fonte: 2546.0000 - ETI

10.000,00

TOTAL

2.990.200,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 2.990.200,00 (Dois Milhões, Novecentos e Noventa Mil e Duzentos Reais) pelo Excesso de Arrecadação, apurado na fonte de recursos do Programa Escola em Tempo Integral(Lei Federal 14,640/2023, repassado via conta vinculada ao FUNDEB, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Ficam alterados o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para incluir a meta física e financeira referente a este projeto/Atividade.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, caso seja necessário, os créditos acima até o limite estabelecido na LOA/2026.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para todo exercício de 2026.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:B2CCC528